O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias de prazo para o Congresso Nacional a se manifestar sobre a viabilidade de aprovar em até 60 dias o projeto de lei (PL) que contempla o acordo entre Executivo e Legislativo sobre a desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores da economia.
A expectativa das empresas é de que o ministro suspenda a liminar que derrubou a desoneração até segunda-feira, 20 de maio, segunda-feira, data de pagamento da contribuição patronal. Na quarta-feira (15), a Advocacia-Geral da União (AGU) havia pedido a Zanin para suspender por 60 dias a liminar.
A AGU também solicitou que a decisão volte a valer caso a questão não avance no Congresso. O processo no STF foi ajuizado pelo governo em abril, sob o argumento de que o projeto que prorrogou a desoneração, aprovado no fim de 2023, não indicava a fonte dos recursos para bancar a medida.
Na semana passada, governo e Congresso fecharam acordo que prevê a reoneração gradual da folha a partir de 2025 até 2028. Um projeto de lei com os termos do acordo foi protocolado nesta semana no Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), diz contar com a sensibilidade do STF.
Espera pela manutenção da política de desoneração da folha dos 17 setores este ano e retomada gradual da alíquota cheia do imposto a partir do ano que vem. A declaração foi dada logo após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O Congresso também pediu a Zanin que suspenda a reoneração dos municípios.
Editada no final do ano passado pelo governo federal, a medida restabeleceu de 8% para 20% a alíquota das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) por parte dos municípios com população de até 156 mil habitantes. A estimativa de perda de arrecadação é de R$ 10 bilhões anuais.
Pacheco disse que o projeto de lei apresentado pelo líder do União Brasil, senador Efraim Filho (PB), prevendo os termos do acordo firmado com governo sobre desoneração, será votado em breve. O texto será relatado pelo líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA).
Ele deu destaque ainda à sensibilidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na construção de uma solução em torno da proposta. Com a liminar de Zanin, fica valendo a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários, e não a taxação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta como prevê a política de desoneração aprovada durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
Pacheco quer votar o projeto de lei prevendo o novo acordo até o dia 20, data em que as empresas teriam de recolher a alíquota maior sobre a folha. Na semana passada, Haddad anunciou que o governo vai respeitar a decisão do Congresso Nacional de manter até 2027 a política de desoneração da folha dos 17 setores, mas estabelecendo uma espécie de “phase out”.
Ou seja, reoneração gradual a partir de 2025, com aumento da alíquota a cada ano. Pelo acordo, seria alíquota de 5% em 2025; de 10% em 2026; e de 15% em 2027. Já em 2028 será retomada a alíquota cheia, de 20%. Pacheco também anunciou que será mantida a desoneração da folha de salários dos municípios este ano.
A partir de 2025, haverá uma reintegração gradual da alíquota do imposto. O acordo foi fechado durante reunião com Fernando Haddad. Os critérios para a reoneração nos próximos anos ainda não foram definidos. De acordo com o presidente do Senado, o ministro assumiu compromisso de apresentar uma proposta que compense a renúncia fiscal.
O impacto às contas da União, segundo Pacheco, deve ser menor do que o previsto inicialmente, de cerca de R$ 12 bilhões. “O ministro Haddad garantiu a apresentação da compensação financeira orçamentária para que essa medida seja tomada. No final das contas se tem um indicativo de que o valor é muito menor do que se previa em relação à essa questão da desoneração da folha dos municípios”, diz, sem citar números.