A nossa política pública para infância e adolescência já é nossa velha conhecida, tendo como um de seus mais famosos marcos legais a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, de 1990 – originário do movimento popular chamado ‘Emenda da Criança, Prioridade Nacional’ e das demandas da sociedade em garantir políticas públicas para essa população.
26 anos após a sua criação e embasado no apontamento de estudos internacionais liderados pelo Núcleo Ciência Pela Infância (NCPI), entidade composta por instituições de renome, como a David Rockefeller Center for American Latin Studies, da Universidade de Harvard, a Universidade de São Paulo, surge no Brasil o Marco Legal da Primeira Infância – Lei Federal que aponta para que os municípios e estados prestem mais atenção nesta fase tão importante de nosso desenvolvimento.
A primeira infância considera o período desde o nascimento até os seis anos de idade, responsável pela fase mais “estrutural” de nosso desenvolvimento. Reconhece-se que a influência de viver em contextos de vulnerabilidade social, privados do essencial imprime marcas que serão para toda a vida. Se fôssemos um prédio, sabemos que é na primeira infância que são construídas nossa fundação e pilares estruturais.
O estudo do economista James Heckman, Nobel de Economia, no ano 2000, Investir no desenvolvimento na primeira infância: Reduzir déficits, fortalecer a economia e do Chicago Child-Parent Center, demonstra que, para cada dólar investido em políticas públicas para a primeira infância, temos sete dólares de retorno 20 anos depois.
Calculam que o investimento em creches e pré-escolas públicas, de meio período, para crianças de baixa renda, pode gerar um retorno de até 48 mil dólares por criança porque, com esse investimento estrutural, é reduzida drasticamente a evasão escolar, ampliando as chances de conclusão do ensino médio – e também reduz o risco dessas crianças serem presas por crimes.
Em termos de investimento, o programa Perry Preschool, aponta que o retorno sobre o investimento na política de primeira infância pode ser de 7 a 10% ao ano, levando em conta o aumento da escolaridade e do desempenho profissional, além da redução dos custos com reforço escolar, saúde e gastos do sistema de justiça penal. Considerando estes argumentos e a partir de orientação da Fundação Maria Cecília Vidigal e da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade, a RAPS, apresentei, em 2020 – durante a fase crítica da pandemia de covid-19 – um projeto de Lei, aprovado pela Câmara, que instituiu em Ribeirão Preto a Política Municipal pela Primeira Infância.
A Lei Municipal n° 14.489 trouxe definições, bem como demarca como essa política pode ser melhor organizada em nossa cidade. Esse projeto de Lei foi o primeiro no Estado de São Paulo a ser aprovado e foi debatido nas reuniões do Pacto Municipal pela Primeira Infância de Ribeirão Preto – um fórum que conta com mais de 30 especialistas, considerando mães, cuidadores de creches e pré-escolas, professores, diretores de escolas, gestores e representantes da Secretaria Municipal de Educação, docentes e pesquisadoras universitárias, médicas e psicólogas.
Um dos pontos estratégicos na reflexão sobre o desenvolvimento psicológico saudável de nossa cidade é o Brincar, um indicador muito importante da nossa qualidade urbana. Quando temos crianças brincando com seus pais ou responsáveis percebendo-se seguros, sabemos que aquela região é muito mais saudável do que em outras em que o Brincar não é possível.
Sabemos que o Brincar é uma atividade poderosa para fomentar o desenvolvimento infantil e que para ocorrer é preciso uma verdadeira conjunção de boas estruturas urbanísticas, como segurança, arborização, mobilidade urbana e parques públicos com boa zeladoria, entre outros.
Seguimos acompanhando as reuniões do Pacto pela Primeira Infância, criando as condições para vencermos os próximos desafios, que são: a criação do Plano Municipal da Primeira Infância e os indicadores objetivos para o monitoramento e fiscalização desta política imprescindível para Ribeirão Preto. O cuidar da primeira infância nos fará cuidar da cidade toda!