As Comissões Especiais de Estudo (CEEs) seguem em alta no Legislativo ribeirão-pretano e foram transformadas em um dos principais instrumentos de cobrança dos vereadores junto ao Executivo. Segundo o Portal da Câmara de Ribeirão Preto, existem atualmente 35 em andamento versando sobre os mais diferentes assuntos. Entre os temas analisados estão desde medidas de segurança nas unidades de saúde e escolas, manutenção de praças públicas no município até o destino das duas locomotivas (“marias-fumaça”) existentes na cidade.
Em vários casos as conclusões das comissões acabam gerando novos desdobramentos e provocando a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Este, por exemplo, foi o caso da CEE dos Transportes, que virou CPI concluída este mês e que apontou várias supostas irregularidades na concessão do serviço em Ribeirão Preto. Atualmente a Câmara tem cinco CPIs em andamento – o Regimento Interno só permite uma sexta clmissão se for aprovada em plenário por maioria absoluta.
Um dos motivos para o aumento no número de Comissões de Estudo é o pouco espaço que os vereadores têm para legislar. Como não podem propor leis que gerem despesas sem informar de onde sairá os recursos para sua implantação, ficam “amarrados” juridicamente. Só para exemplificar, de janeiro de 2017 a junho deste ano, 28 leis aprovadas pela Câmara foram alvos de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), propostas pelo Executivo junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Quase sempre o motivo alegado pela Municipal Secretaria de Negócios Jurídicos é o vício de iniciativa. Ou seja, o Legislativo não tem competência legal para fazer estas leis. Para o advogado especializado em Direito Público, Marco Aurélio Damião, a CEE é um importante instrumento para discussões e debates sobre assuntos r5elevantes para a administração pública e para a população. Na prática, segundo ele, é um fórum de debates e audiências públicas com a participação de vereadores, pessoas com conhecimento técnico e servidores públicos das respectivas áreas de atuação.
Para ele, a criação de CEEs deve ser incentivada, mas seu funcionamento deve ser aprimorado para que possa atingir seus reais objetivos: apresentar propostas e soluções para assuntos de grande relevo na esfera municipal. “Considero um mecanismo válido para aprofundar os estudos sobre matérias relevantes, formalizada por requerimentos ao Executivo, vistorias, diligências, depoimentos e pareceres técnicos”, complementa. Porém, ele adverte que para não virar alvo de críticas, o número de Comissões de Estudo não deve ser excessivo e nem sua duração longa demais. “É preciso ter este cuidado para que elas não se arrastem por meses e meses sem uma conclusão objetiva da matéria analisada”, completa.
Vereadores afirmam que CEEs são fundamentais
“As Comissões de Estudos são uma ferramenta importante para que o vereador possa fiscalizar assuntos relevantes no município. Todas as CEEs criadas nessa Legislatura tiveram um desempenho exemplar e apresentaram resultados consideráveis. Quem ganha com isso é a população que passa a acompanhar bem de perto toda a atividade parlamentar e participar ativamente de tudo o que acontece em nossa cidade”. Igor Oliveira (MDB, presidente da Câmara de Ribeirão Preto.
“Sou favorável a constituição de CEEs e CPIs porque acho que são importantes ferramentas para o Vereador exercer suas funções. Mas também defendo que uma Comissão deve ter início, meio e fim bem definidos. Fui presidente da Comissão de Estudos da Avenida Mugnatto Marincek e ficou claro que o contrato com a empresa que tinha vencido a licitação e não executava a obra só foi rompido graças a atuação da CEE”. Alessandro Maraca (MDB), participa de duas CPIs e cinco CEEs.
“A CEE é um instrumento de grande valia para os vereadores para que possa haver o aprofundamento das discussões em relação a assuntos que são de fundamental importância para a cidade. Não é a toa que hoje temos 35 CEEs na Câmara. Com elas podemos fazer sugestões para a Administração Municipal melhorar uma série de questões. E no caso delas constatarem algum ilícito que a investigações sejam aprofundadas através de uma CPI”. Jorge Parada (PT), participa de três CEEs.
“Tanto as Comissões Especiais de Estudos quanto as CPIs são importantes instrumentos da atuação parlamentar, mas se mal conduzidas, se a intenção for camuflar o problema, elas podem acabar em pizza. O parlamentar pode procrastinar, ficar enrolando, pedir documentos desnecessários, convidar pessoas para oitivas desnecessárias. Os depoimentos podem ser combinados entre o presidente do inquérito e as testemunhas para que tudo ganhe uma aparência de normalidade.
Para que o investigado saia às ruas dizendo que foi investigado até por uma CPI que nada encontrou de errado. Como existem juízes que vendem sentenças, promotores e delegados que vendem inquérito, têm parlamentares que vendem CPI. É por isso que a população está saturada e, às vezes, fala com razão que CPI vira pizza. Essa é uma doença que a democracia participativa vai vencer.” Marcos Papa, participa de duas CPIs e de três CEEs.
Algumas CEEs em andamento
Objeto: analisar, propor e acompanhar a execução de medidas de segurança nas unidades de saúde e escolas.
Objeto: analisar e propor alternativas que viabilizem a instalação de Ciclofaixas de lazer em todas as regiões da cidade, bem como acompanhar o processo de instalação de ciclovias.
Objeto: analisar qual deve ser o papel do Hospital Santa Lydia na estrutura do atendimento à saúde em Ribeirão Preto, diante do anúncio do prefeito em transformá-lo em hospital de retaguarda.
Objeto: analisar o regulamento do Departamento de Água e Esgotos (Daerp), instituído pelo Decreto nº 18/2018, de 19 de janeiro de 2018 e seus desdobramentos, bem como a forma de cálculo e cobrança dos serviços prestados.
Objeto: analisar as gestões públicas esportivas aplicadas no município de Ribeirão Preto.
Objeto: analisar e estudar alternativas para adequada manutenção de praças públicas no município de Ribeirão Preto.
Objeto: acompanhar o abandono da nova sede do Museu da Imagem e do Som de Ribeirão Preto.
Objeto: acompanhar os casos de prática de eutanásia em animais na Coordenadoria do Bem Estar Animal de Ribeirão Preto.
Objeto: analisar e viabilizar programas de assistência às mães de bebês prematuros na cidade de Ribeirão Preto.
Objeto: acompanhar e contribuir no processo de internacionalização do Aeroporto Leite Lopes.
Objeto: acompanhar a implantação e instalação da segunda unidade do Projeto Bom Prato, do governo de São Paulo.
As CPIs em andamento
Objeto: investigar os contratos de fornecimento de alimentos para merenda escolar da rede pública municipal de ensino.
Objeto: investigar irregularidades na concorrência nº 1/2014 realizada pelo Departamento de Água e esgotos de Ribeirão Preto, conforme especifica.
Objeto: Apurar medições, pagamentos, notificações e descumprimentos contratuais da obra de duplicação da Avenida Antônia Mugnatto Marincek.
Objeto: Apurar a ausência de registros oficiais sobre os valores arrecadados com aluguel do Parque Permanente de Exposições no ano de 2016, podendo ter ocorrido, em tese, atos de improbidade administrativa e outros ilícitos.
Objeto: Investigar os casos e procedimentos de prática de Eutanásia em animais na Coordenadoria de Bem-Estar Animal de Ribeirão Preto.