A Câmara de Vereadores rejeitou nesta segunda-feira, 17 de dezembro, em sessão extraordinária, mias uma prestação de contas da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido), desta vez referente ao ano de 2014. Os parlamentares seguiram a recomendação da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária, que pedia a rejeição com base em parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que também negou a aprovação dos balanços.
A Comissão de Finanças é presidida por Jean Corauci (PDT) e conta também com os vereadores Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), Marinho Sampaio (MDB), Otoniel Lima (PRB) e Jorge Parada (PT). As contas de 2014 da ex-chefe do Executivo foram reprovadas por unanimidade na sessão extraordinária de ontem, que começou às 18 horas. Foram 26 votos a contra – Marinho Sampaio (MDB), por ter sido vice-prefeito de Dárcy Vera, estava impedido de votar, mas as finanças do curto espaço de tempo em que comandou o Palácio Rio Branco foram aprovadas.
O presidente da Casa de Leis, Igor Oliveira (MDB), que tem a prerrogativa de só se manifestar em caso de empate, também votou contra a aprovação das contas de Dárcy Vera e a favor dos balanços de Sampaio. Nos oito anos em que ficou à frente do Palácio Rio Branco, de 2009 a 2016, a ex-chefe do Executivo teve seis contas rejeitadas pelos conselheiros do TCESP – está detida desde maio do ano passado em Tremembé e condenada a 18 anos, nove meses e dez dias de prisão por organização criminosa e peculato em uma das ações penais da Operação Sevandija e a cinco anos por suposto desvio de R$ 2,2 milhões provenientes do Ministério do Turismo (MTur) para realização de uma das etapas da Stock Car, em junho de 2010 (ela nega a prática de qualquer tipo de crime).
Eles já julgaram irregulares os exercícios de 2010, 2012, 2013, 2014 e 2015 – esta última ainda em fase recurso – e 2016. Apenas os balanços de 2009 e 2011, do primeiro mandato de Dárcy Vera, foram aprovados. No primeiro semestre deste ano, a ex-prefeita ingressou com uma petição no TCESP para pedir a suspensão de todos os processos em que aparece como responsável, alegando estar presa e sem acesso aos órgãos públicos. Na mesma época, um levantamento da corte apontava 28 ações em julgamento em que a ex-prefeita aparecia como “ordenadora de despesas”, ou seja, era responsável pelas contas. Segundo a assessoria da corte, pode haver outros processos em que ela figure apenas como “representante da prefeitura”.
Sobre os processos de 2010, 2012 e 2013, os vereadores da época rejeitaram o parecer do TCESP em relação ao ano de 2010 e acataram os apontamentos feitos para as contas de 2012 e 2013. Em relação à prestação de contas de 2014, julgada ontem na Câmara, o tribunal apontou falhas como omissão de despesas e déficit financeiro de R$ 217,6 milhões e afirmou que o Executivo deixou de contabilizar ao menos R$ 58,3 milhões em dívidas com o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) e com a Companhia de Desenvolvimento de Ribeirão Preto (Coderp), alvo de uma das ações penais da Sevandija.
Sobre as contas de 2016, os conselheiros do TCE citam no relatório o caos financeiro e administrativo do município: o órgão aponta que Dárcy Vera encerrou o mandato arrecadando menos que o previsto, deixando um déficit financeiro de R$ 291,4 milhões, calote em fornecedores e “desequilíbrio” orçamentário. A relatora Renata Constante Cestari disse em seu parecer que “o município se mostrou insolvente em relação à dívida de curto prazo, na medida em que para cada R$ 1 de dívida havia apenas R$ 0,25 à sua quitação”. A ex-prefeita recorreu.
No início de 2017, os 27 parlamentares da atual legislatura decidiram cassar os direitos políticos da ex-prefeita por quebra do decoro, entre outros motivos por causa das contas rejeitadas. Ela contestou, alegando que já não exercia o mandato de prefeita e duas de suas contas também já haviam sido reprovadas pelo Legislativo. Para a ex-chefe do Executivo, a decisão da Câmara foi política. A condenação na Sevandija reforçou a suspensão dos direitos dela por oito anos. Os balanços de 2015 ainda não foram enviados pelo TCESP para o Legislativo ribeirão-pretano.
A defesa da ex-prefeita referente às contas de 2014 foi feita gratuitamente pelo advogado Rafael Miranda Gabarra, nomeado para este fim, após ele ter se oferecido em reposta a chamamento público do Legislativo. Rafael Gabarra foi o segundo advogado a assumir o caso, já que seu antecessor, Valdemir Caldana, que chegou a ser nomeado em 18 de setembro para defendê-la, desistiu no começo de outubro. Ele alegou motivos pessoais.
A nomeação de um defensor foi necessária para garantir ampla defesa e contraditório ao acusado, conforme determina a Constituição Federal. Na época em que o processo deu entrada na Câmara, Darcy Vera respondeu, por carta enviada ao Legislativo, que por estar presa e não possuir recursos financeiros para pagar um advogado, não teria como se defender.
Contas de Marinho – A prestação de contas do então vice-prefeito Marinho Sampaio (MDB) – atualmente vereador –, que estava no mesmo processo analisado pelo TCESP, foi desmembrada da de Dárcy Vera pela Câmara e recebeu parecer favorável. As finanças foram aprovadas por unanimidade (26 votos a favor). O emedebista exerceu o comando da prefeitura entre 14 e 27 de fevereiro de 2014, quando a então prefeita se licenciou do cargo. Segundo a defesa dele, durante o período em que governou a cidade ele não ordenou despesas e não causou prejuízo aos cofres públicos.