Vereadores de Ribeirão Preto decidiram pedir ao prefeito Duarte Nogueira (PSDB) a promoção de um novo Programa de Regularização de Débitos Tributários, o popular “Refis”. Segundo a proposta dos parlamentares, liderada por Bertinho Scandiuzzi (PSDB), o objetivo é oferecer às pessoas inadimplentes junto à Secretaria Municipal da Fazenda a oportunidade de regularizar pendências tributárias e não tributárias, inscritas ou não em Dívida Ativa, e as que estão sendo discutidas judicialmente em ou fase de execução fiscal.
Também beneficiará quem tem dívidas decorrentes de condenação em ação judicial de qualquer natureza, desde que o credor seja a Fazenda Pública Municipal. Um projeto de lei sobre o assunto chegou a ser elaborado por Scandiuzzi, mas temendo que pudesse se vetado pelo Executivo, os parlamentares decidiram, por consenso, indicar ao prefeito uma proposta com a participação de mais vereadores.
A ideia é mostrar força política e o desejo do Legislativo em relação ao assunto. Além de Scandiuzzi, assinaram o documento outros sete parlamentares: o presidente da Câmara, Alessandro Maraca (MDB), Maurício Gasparini (PSDB), Glaucia Berenice (DEM), Ramon Faustino (PSOL, Coletivo Ramon Todas as Vozes), Luís Antonio França (PSB), Elizeu Rocha (PP) e Lincoln Fernandes (PDT).
Outro fator que contribuiu para a indicação foi o veto do prefeito a uma proposta semelhante aprovada na Câmara e apresentada por Elizeu Rocha, vice-líder de Duarte Nogueira no Legislativo. O veto foi encaminhado pelo Executivo no dia 15 de julho e ainda não foi analisado pelos parlamentares.
A prefeitura justificou o veto argumentando que a renúncia de receita proposta no projeto implicaria em exercício tributário sem o necessário exame prévio. O governo municipal afirma também que em razão da omissão quanto à estimativa do impacto orçamentário e financeiro nas finanças municipais, o projeto de lei era inconstitucional por ofensa ao artigo 144 da Constituição Estadual.
Na indicação, que deverá ser aprovada na sessão da próxima terça-feira, 10 de agosto, também será anexada a minuta do projeto de lei elaborado por Scandiuzzi. Ela estabelece, por exemplo, a concessão de desconto de 100% para o pagamento à vista realizado até 10 de setembro 2021.
O abatimento será de 70% para pagamentos parcelados em duas e até dez vezes mensais e de 50% para parcelamentos entre onze e 24 meses (dois anos), com os encargos previstos na legislação municipal. Em todos os casos as prestações mensais não poderão ser inferiores a R$ 50 no caso de pessoa física.
O piso será de R$ 100 para pessoa jurídica – microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), empresas optantes pelo Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos. As demais pessoas jurídicas não poderão pagar parcelas inferiores a R$ 300.
Scaniduzzi argumenta que o projeto é constitucional, já que não há previsão legal de que a matéria é de iniciativa privativa do prefeito. “A Constituição Federal não atribui ao chefe do Executivo a exclusividade quanto à iniciativa de leis em matéria tributária sendo ela, pois, de competência concorrente entre este e os membros do Poder Legislativo”, diz parte da justificativa.
Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA, projeto nº 168/2020), que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro deste ano, a expectativa do governo para 2021 é de uma receita total de R$ 3.522.693.665,00. São R$ 2.652.107.920,00 da administração direta (75,3%) e R$ 870.585.745,00 da indireta (24,7%).
A prefeitura estima um aumento de R$ 107.446.504,00 na arrecadação em 2021, alta de 3,15% em comparação com 2020, quando a Secretaria da Fazenda previa uma receita total no valor de R$ 3.415.247.161,00 até dezembro, sendo R$ 2.631.809.611,00 da administração direta (77%) e R$ 783.437.550,00 da indireta (23%).
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a prefeitura de Ribeirão Preto pretende arrecadar R$ 856.626.565 com impostos municipais este ano. Para 2022, a arrecadação prevista é de R$ 923.899.550. De acordo com o projeto, a previsão é que a arrecadação com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) seja de R$ 460.000.000.
Já com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a estimativa é de R$ 347.031.450. O Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) deve render R$ 116.868.100, totalizando R$ 923.899.550 com os três tributos. O valor total é 7,8% superior à receita de R$ 856.626.565 prevista para este ano com os três impostos, acréscimo de R$ 67.272.985.