A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada para apurar medições, pagamentos, notificações e descumprimentos contratuais da obra de duplicação da avenida Antônia Mugnato Marincek, a popular “Estrada das Palmeiras”, no Complexo Ribeirão Verde, Zona Leste da cidade, apresentou o relatório final nesta terça-feira, 5 de novembro, durante sessão da Câmara de Vereadores – o documento foi aprovado em plenário por unanimidade.
Segundo o relatório, diante dos estudos desenvolvidos pela comissão “constatou-se a falta de rotinas e de procedimentos administrativos nas secretarias que podem culminar com prejuízos ao erário público”. Além das diversas oitivas de autoridades e das diligências no local da obra, a CPI também coletou e analisou diversos documentos ao longo do desenvolvimento dos seus trabalhos.
Entre os objetos investigados pela CPI está a multa aplicada à Prime Infraestrutura, que levou 14 meses para concluir 8,2% da intervenção e não concluiu a duplicação. Recentemente, a prefeitura autuou a empresa, mas ainda não recebeu o valor de aproximadamente R$ 2,5 milhões, correspondente a 10% do valor total do contrato (R$ 25,3 milhões). A administração abriu sindicância para investigar o caso. Após a exclusão da empresa, a Tecla Construções assumiu a obra em novembro de 2017.
Em 10 de abril, durante depoimento à CPI, o secretário da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves, esquivou-se da responsabilidade de sua pasta de verificar a documentação exigida, como a Certidão Negativa de Débito (CND). Na época, ele atribuiu esta função à Secretaria Municipal da Administração, que é responsável pela licitação e pelo contrato, e a de Obras Públicas, que atesta os documentos recebidos para posterior pagamento à empresa.
A CPI recomendou a abertura de processo interno para verificar se houve condescendência de agente público no prosseguimento dos processos de liquidações e pagamentos para a Prime Infraestrutura sem as devidas CNDs e sem informar ou notificar a autoridade competente. Também recomendou a abertura de processo interno para verificar se houve condescendência de agente público na morosidade da abertura dos procedimentos para aplicação de multa e de perdas e danos derivados da conduta da construtora.
A CPI também recomenda que o governo oriente os servidores municipais por meio de atos, resoluções, decretos ou expedientes internos quanto aos procedimentos a serem adotados quando for constatado incongruências administrativas nos processos. O relatório foi encaminhado para a prefeitura, Ministério Público Estadual (MPE) e para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A CPI tem como presidente e relator o vereador Alessandro Maraca (MDB) e conta com a participação de Elizeu Rocha (PP) e Bertinho Scandiuzzi (PSDB).
Em 22 de fevereiro, a prefeitura de Ribeirão Preto publicou, no Diário Oficial do Município (DOM), a aplicação de penalidade contra a Prime Infraestrutura e a transformou em empresa inidônea por não ter feito a duplicação da avenida Antônia Mugnato Marincek. A punição é resultado de um processo administrativo que começou em 2018.
A prefeitura considerou a Prime “inidônea” e a empresa “não poderá licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do artigo 87, IV da lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), pelo prazo de cinco anos”. A administração afirmou que a empresa chegou a ser notificada 18 vezes por causa das constantes paralisações da obra.
Orçada em R$ 35,9 milhões, a duplicação da avenida começou em junho de 2016, na gestão Dárcy Vera, pois o município corria o risco de perder o repasse total de R$ 310 milhões do governo federal por meio do Programa de Aceleração do Crescimento II – PAC da Mobilidade.
A Prime Infraestrutura venceu a licitação por um valor bem abaixo do estimado (por R$ 25,3 milhões). Terceira colocada no processo licitatório, a Tecla Construções assumiu as obras da avenida Antônia Mugnatto Marincek em novembro de 2017. A avenida já foi liberada ao tráfego.
Em 28 de outubro, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) deu prazo de 30 dias para aprovar o projeto executivo de implantação do entroncamento da avenida com a Anhanguera, na altura do quilômetro 316. Após esta fase, a duplicação estará oficialmente concluída.
São quatro quilômetros de avenida duplicada, ciclovia ao longo de todo o trajeto, desde o Jardim Antônio Palocci até a confluência com a Rodovia Anhanguera. Para iluminar toda a extensão da avenida, foram implantados mais de 125 postes e mais de 400 braços de luz. O local também foi totalmente pavimentado. Foram plantadas nove mil árvores.
A obra faz parte do Programa Ribeirão Mobilidade, que contempla 27 adequações viárias. A duplicação deve beneficiar cerca de 80 mil moradores. Os mais de quatro quilômetros da avenida receberam urbanização completa, que inclui duplicação da via, pavimentação, ciclovia, bancos, lixeiras, abrigos em ponto de ônibus, rampas, calçadas e paisagismo. A avenida também contará com infraestrutura completa com a instalação de redes de água, esgoto e galerias de águas pluviais.