O projeto que faz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do funcionalismo público de Ribeirão Preto, com o objetivo de repor aos salários da categoria o valor do extinto prêmio-incentivo, foi aprovado na sessão desta terça-feira, 28 de novembro, na Câmara de Vereadores – os parlamentares , na verdade, votaram um substitutivo encaminhado pelo Executivo e que chegou à Casa de Leis por volta das 17h30.
Apesar do pouco tempo para avaliação, a Comissão de Justiça e Redação – a popular Comissão de Constituição e Justiça (CCS) – elaborou uma série de emendas, todas aprovadas junto com o substitutivo. Uma das sugestões retira o que Isaac Antunes (PR) chamou de “blindagem” aos procuradores do município – são 23 advogados, com salário médio acima de R$ 25 mil.
De acordo com o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP), a prefeitura tentava com um artigo reajustar em 30% os já altos salários dos procuradores. Outra emenda supressiva retira o artigo que trata do quinquênio e da sexta-parte, que seriam calculados sobre o salário-base – será sobre o vencimento bruto. A terceira emenda supressiva retira do projeto o artigo que estabelecia seis faltas abonadas por ano – voltam a ser doze.
O presidente do SSM/RP, Laerte Carlos Augusto, falava na tribuna quando foi questionado por Marco Antônio Di Bonifácio, o Boni (Rede Sustentabilidade, vice-presidente da Câmara). Ele indagou se a categoria – que lotava o plenário – era a favor ou contra a votação do substitutivo na sessão de ontem. O sindicalista não respondeu. O substitutivo acabou entrando na pauta e foi aprovado.
O Sindicato dos Servidores Municipais anunciou logo em seguida que irá entrar na Justiça pra “corrigir as inconstitucionalidades do projeto”. A entidade já emitiu dois pareceres – um técnico e outro jurídico – apontando que a categoria terá perdas e para a inconstitucionalidade da medida.
Deve pedir mais uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Câmara. Já o governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) havia avisado que se a proposta não fosse aprovada ontem, os funcionários teriam o salário reduzido já em 6 de dezembro, quando será depositada a folha de novembro. Não há mais esse risco. Trabalhadores levaram cartazes e camisetas pedindo a aprovação.
O prêmio-incentivo foi extinto depois que a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) moveu uma Adin, considerada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). A gratificação era paga desde 1994. Para a maioria dos funcionários públicos, é, em média, de R$ 510 e corresponde a 25% do salário-base (mas dentro dos limites mínimo de R$ 294 e máximo de R$ 588), mais 3% de produtividade.
Para os professores, é de 25%, mas a categoria tem dez diferentes cargas horárias de trabalho e 27 níveis salariais. No caso dos médicos e dos d entistas, o prêmio-incentivo corresponde a mais da metade do salário. Para os formados em medicina, é e 47% do salário-base, mais 25% e mais 3% de produtividade. Já os profissionais de odontologia recebem 28%, mais 25% e mais 3%.