A Câmara de Vereadores aprovou, por 12 votos a favor e oito contrários, o projeto de lei complementar número 18, que trata da organização administrativa e da reorganização do quadro de pessoal da prefeitura de Ribeirão Preto. A proposta elimina ou determina a readequação de aproximadamente 80 cargos comissionados.
Votaram a favor Maurício Gasparini (PSDB), Bertinho Scandiuzzi (PSDB), Mauricio Vila Abranches (PSDB), Renato Zucoloto (PP), Elizeu Rocha (PP), Igor Oliveira (MDB), Matheus Moreno (MDB), Marcos Papa (Cidadania), Paulo Modas (PSL), Brando Veiga (PR), Gláucia Berenice (DEM), Isaac Antunes (PL) e José Donizeti Ferro, o Franco ferro” (PRTB).
Votaram contra a proposta Sergio Zerbinato (PSB), Luis Antonio França (PSB), Jean Courauci (PSB), Duda Hidalgo (PT), Judeti Zilli (PT, Coletivo Popular Juderti Zilli), Lincoln Fernandes (PDT), Ramon Faustino (Psol, Coletivo Popular Ramon Todas as Vozes) e André Rodini (Novo). Por causa do Regimento Interno da Câmara, Alessandro Maraca (MDB) só vota em caso de empate.
A prefeitura diz que a mudança foi necessária porque, em 15 de julho do ano passado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), colegiado da Corte Paulista que reúne 25 desembargadores, considerou inconstitucionais 39 leis municipais da prefeitura de Ribeirão Preto que criaram cargos comissionados entre os anos de 1993 e 2018.
Na decisão, o Tribunal de Justiça deu prazo de 120 dias, contados a partir da decisão, para a prefeitura elaborar leis específicas e reestruturar os cargos comissionados. Entre as funções consideradas irregulares pelo TJ/SP estão os cerca de 80 cargos que vão desde assistente de secretário, assessor de gabinete, chefes de divisões como o de limpeza, assessores de comunicação, coordenador de comunicação e coordenador de Limpeza Urbana, entre outras.
A proposta de extinção e readequação de cargos é um dos oito projetos de leis complementares da reforma administrativa proposta pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) que deram entrada na Câmara em 1º de abril. São mais de mil paginas. O objetivo é estruturar, aumentar a eficiência da máquina pública e gerar economia de recursos. Porém, não é unanimidade.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM-RPGP) é contra a reforma. De acordo com a entidade, a proposta sequer foi discutida com os envolvidos ou com a sociedade. A entidade ressalta ainda que os projetos foram apresentados em momento inadequado por causa da pandemia do coronavírus que proibiu, por exemplo, eventos presenciais, como as audiências públicas.
A Câmara de Vereadores está com as atividades presenciais suspensas porque Ribeirão Preto e as demais 645 cidades paulistas estão na fase de transição do Plano São Paulo. O Sindicato dos Servidores afirma que tomará as medidas judiciais cabíveis sobre o assunto. Ou seja, vai tentar derrubar a reforma na Justiça.
O Instituto Ribeirão 2030 também não concorda com o modelo adotado pela prefeitura. Diz que não se trata de reforma administrativa real, mas é “apenas um rearranjo interno insuficiente, provavelmente com falhas e omissões, e cujos efeitos – positivos e negativos – são imensuráveis neste momento”.
O projeto aprovado foi um substitutivo da proposta original e deu entrada no Legislativo em 16 de abril para corrigir falhas técnicas detectadas em audiência pública híbrida (virtual e presencial apenas para vereadores) realizada no dia 14 pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária, com a participação de aproximadamente 100 pessoas.
A proposta foi votada em regime de urgência. Os vereadores da base governista argumentaram que, em função do prazo legal determinado pelo TJ/SP, não poderiam aguardar o trâmite normal. A Câmara aprovou requerimento neste sentido na sessão de terça-feira (20).
Os vereadores apresentaram 214 emendas, mas apenas 32 foram aprovadas. Caso os autores das sugestões rejeitadas decidam questionar a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o prazo para apresentar requerimento é de três dias. São necessárias doze assinaturas.
Os estudos realizados para a elaboração da reforma administrativa revelam que atualmente existem cerca de 100 cargos que poderiam ser ocupados tanto pelos servidores efetivos como por comissionados, porém, a proposta é de que todos estes espaços sejam preenchidos pelos funcionários de carreira.
O documento ainda revela que as gratificações, regras de progressão de carreira e todos os direitos dos servidores públicos municipais seguem assegurados. Atualmente, o quadro da prefeitura é composto por 93,4% de estatutários, contra apenas 2,3% de comissionados.
A decisão atende a uma ação movida pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, que alegou inconstitucionalidade pela ausência de especificação dessas atribuições no corpo da lei e compatíveis com as respectivas atividades, vulnerando preceitos da Constituição Federal, com validade obrigatória nos Estados e municípios. A nova lei garante todos os direitos dos servidores públicos e comissionados. Todos os benefícios foram mantidos e sistematizados, diz a prefeitura.
Secretaria de Justiça
A reforma ainda prevê a transformação da Secretaria de Negócios Jurídicos em Secretaria Municipal de Justiça, que será responsável pela Guarda Civil Metropolitana, Órgão de Proteção ao Consumidor (Procon-RP, sairá do controle da Secretaria Municipal de Assistência Social) e Departamento de Fiscalização Geral (deixará de ser subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda.
Controladoria Geral do Município
Para prestar assessoria técnica ao gabinete do Executivo, a reforma administrativa propõe a criação da Controladoria Geral. Ela será composta por cinco membros, sendo quatro deles funcionários efetivos, entre eles o cargo do controlador-geral. Ontem, foi aprovada a migração do Arquivo Público e Histórico da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e para a de Administração.