O vereador Marcos Papa (Rede) protocolou na semana passada, na Promotoria da Cidadania e do Patrimônio Público de Ribeirão Preto, ofício em que pede agilidade na análise da representação impetrada contra a prefeitura. Em dezembro do ano passado, ele acionou o Ministério Público Estadual (MPE) devido à existência do que considera “comércio ilegal em terminais de ônibus”, principalmente no Doutora Maria Evangelina Carvalho Passig, localizado ao lado do Terminal Rodoviário, na região central da cidade.
Para Marcos Papa, há indícios de prevaricação por parte da atual administração, uma vez que, apesar da ordem de desocupação dada pela Secretaria Municipal da Administração ter vencido em maio do ano passado, as lanchonetes continuam a ser exploradas pelo Consórcio PróUrbano. O vereador presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte na Câmara e defende que a exploração seja definida por meio de licitação 0ue os recursos sejam contabilizados a fim de baratearem o valor da tarifa de ônibus.
Para Marcos Papa, a prefeitura precisa cobrar os alugueis retroativos do Consórcio PróUrbano, desde o dia em que os terminais foram ocupados. Na representação protocolada na época, ele pede a abertura de inquérito civil e, se houver necessidade, o ajuizamento de uma ação civil pública.
No oficio, Papa argumenta que apesar de a cláusula terceira do contrato de concessão do transporte coletivo urbano permitir a contratação pela concessionária de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, a exploração econômica de área pública, como sereia este caso, exige licitação, tornando a cláusula autorizadora do contrato nula.
“A mera autorização precária para a concessionária escolher quem poderá explorar economicamente as lanchonetes em espaços públicos fere os mais caros princípios da administração pública”, diz o texto que termina reiterando a necessidade urgente de licitação do espaço público utilizado para exploração econômica, independente de autorização contratual.
De acordo com o promotor Sebastião Sergio da Silveira, o Ministério Público tem trabalhado para resolver os problemas do transporte coletivo de Ribeirão Preto. Para isso já impetrou medidas judiciais cobrando soluções. A primeira para que o Consórcio PróUrbano faça todas as obras previstas no contrato de concessão. A segunda pedindo a suspensão dos reajustes da tarifa se as despesas acessórias não forem incluídas nos cálculos.
Sobre o oficio, o promotor afirmou que ainda não teve acesso ao documento, mas que irá analisá-lo. Destacou, porém, que para decidir sobre as cantinas precisa que a prefeitura responda se, apesar de estarem em locais públicos, se a administração é particular e prevista no contrato de concessão. Dependendo da resposta ao questionamento, serão tomadas as medidas cabíveis. “Outro problema que a prefeitura precisa resolver é receber oficialmente aquela obra – do terminal – do Consórcio PróUrbano. Sem isso todo o processo para resolver possíveis problemas fica dificultado”, afirma.