O Ministério Público Estadual (MPE), via Promotoria da Educação, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo anunciaram nesta quinta-feira, 4 de outubro, a judicialização de todas as 3.100 inscrições feitas pela população em busca vagas nas creches na rede municipal de ensino de Ribeirão Preto. Serão impetradas 310 ações – com pedido de liminar – para obrigar o município a abrir espaço nas unidades da cidade a curto prazo.
Cada ação agrupará pedidos de dez crianças. Os dois órgãos formam o Grupo de Atuação Especial em Educação (Geduc), que levantou os dados do total de inscritos neste ano junto ao cadastro Único da prefeitura de Ribeirão Preto. Em um primeiro momento as ações beneficiarão meninos e meninas das regiões da Vila Albertina, na Zona Norte, e do complexo Ribeirão Verde, na Leste, onde, segundo o promotor Naul Felca, a carência de vagas é maior.
Ele ressalta que a falta de vagas em unidades de educação infantil e atinge drasticamente a população com maior carência de recursos. Na região da Vila Albertina existem 670 crianças inscritas no cadastro da Secretaria Municipal da Educação. Já no Ribeirão Verde este número é de 340. Vale destacar que as ações impetradas pelo Geduc obedecerão a fila de espera e não impedem ou inviabilizam os processos individuais movidos por outras promotorias nos casos em que os pais procuram algum dos três conselhos tutelares do município, por exemplo.
Divisão de tarefas
Para agilizar o processo, as ações foram divididas entre a Promotoria da Educação e a Defensoria Pública, que planejam ingressar com cerca de três processos judiciais por dia cada – seis procedimentos diários. No caso da Vila Albertina, serão impetradas pelos defensores. Já as do Ribeirão Verde caberão ao MPE.
Nestas ações o Geduc solicita o cumprimento imediato da sentença que prevê o oferecimento da vagas em creches municipais, conveniadas ou particulares, caso não exista outra opção. O pedido determina ainda que se a criança residir há mais de dois quilômetros de distância da unidade, a prefeitura será obrigada a pagar pelo transporte do aluno. No caso de descumprimento da decisão judicial as ações estabelecem multa diária de R$ 10 mil por cada vaga não disponibilizada.
Segundo o promotor Naul Felca, a decisão de judicializar a questão da falta de vagas foi provocada pelo que ele chama de “descaso da administração municipal em não atender as solicitações do Ministério Público e de não estabelecer um cronograma para zerar a fila de espera”. O representante do MPE explica que desde 2016 foram realizadas 18 audiências e as administrações da então prefeita Dárcy Vera (sem partido) e a atual, do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB).
Na mais recente, em março, a prefeitura se recusou a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPE e negociado com a Secretaria Municipal da Educação. “Estamos agindo para garantir um direito constitucional e inquestionável, que é o da educação. Não existe interesse político guiando a Promotoria. O que nos guia é a Constituição Federal e as leis que regulam o direito a educação”, afirma o promotor.
Os três conselhos tutelares de Ribeirão Preto – Centro, Campos Elíseos (Zona Norte) e Vila Virgînia (Zona Oeste) – também já ingressaram com ação judicial para forçar a Secretaria Municipal da Educação a resolver o problema da falta de vagas em creches e pré -escolas da rede municipal de ensino. No começo deste semestre, a pasta informou que haviam 4.130 crianças de zero a três anos na fila dos Centros de Educação Infantil (CEIs). Até 7 de agosto, a pasta recebeu 857 ordens judiciais determinado a inclusão de meninos e meninas em creches, média de quatro por dia. Algumas já estão matriculadas na rede municipal ou nas escolas conveniadas.
No entanto, a secretaria afirma que não há déficit nas Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) de Ribeirão Preto, que atendem crianças de quatro e cinco anos. A cidade tem 75 unidades de ensino infantil (entre CEIs e Emeis) e 22 conveniadas com a Secretaria Municipal da Educação. Segundo os conselheiros, muitos pais procuram o órgão para regularizar a situação, mas a entidade explica que a obrigação de conseguir um lugar para os alunos é da prefeitura.
A pasta informa ainda que, atualmente, tem 12.091 vagas para crianças de zero a três anos e que pretende inaugurar quatro creches nas regiões Norte e Oeste até 2020. Ressalta também que a rede municipal, para cada início de ano letivo, oferece de imediato 550 novas vagas em creches. Entre 2017 e o início de agosto, foram matriculadas 913 crianças de até três anos de idade (creche), 273 em unidades conveniadas. No total, a pasta passou a atender 1.463 meninos e meninas a mais em creches da rede municipal ou nas conveniadas.
Outro Lado
Por meio de nota, a administração municipal informa que, em 2017 e 2018, a Secretaria Municipal de Educação criou 900 vagas de educação infantil, sendo 511 em creches para crianças de zero a três anos e 399 vagas de pré-escola, para crianças de quatro e cinco anos. Pela rede conveniada, a pasta esclarece ainda que atende atualmente a 2.556 crianças.
“Em abril de 2018, foi concluída licitação para construção de creche no Jardim Marchesi, em área anexa à Emef Doutor Faustino Jarruche, com previsão de mais 150 vagas. Também estão sendo construídas três novas unidades de educação infantil nos bairros Heitor Rigon, Paulo Gomes Romeu e Residencial Vida Nova Ribeirão. Juntas, as unidades escolares oferecerão 888 vagas. Para 2019 estão previstas, no total, além destas, mais 1.188 novas vagas”, diz a nota. A prefeitura informou também que está aberta ao diálogo com autridades do o MPE e do Judiciário.
MPE já impetrou ações por temas
Neste ano, o Ministério Público Estadual (MPE) já impetrou outras duas ações – por tema – contra a prefeitura de Ribeirão Preto. Uma obrigou a desativação da Escola Municipal de Educação Fundamental (Emef) Domingos Angerami, no Ribeirão Verde, na Zona Leste, por problemas de infraestrutura que colocavam em risco a segurança dos 400 alunos. A segunda impediu a implementação do Plano Municipal de Educação por não atender aos requisitos considerados básicos pelo promotor Naul Felca.
Atuação do Geduc
Criado em 2016, o Grupo de Atuação Especial em Educação (Geduc) é composto pelo Ministério Público Estadual (Promotoria da Educação) e pela Defensoria Pública. Tem jurisdição em 22 municípios da região, entre eles Ribeirão Preto. Desde sua criação já estabeleceu diretrizes e regras para a educação em 19 cidades.
Eles já subscreveram ações propostas pelo grupo e vários assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para normatizar ações e acabar com a falta de vagas nas creches e escolas municipais. Alguns, inclusive, já estão realizando a busca ativa de crianças para incluí-las nas creches e escolas. Ribeirão Preto é um dos poucos que não aderiram às propostas. Segundo a Promotoria da Educação, é um dos três da região que não possuem Plano Municipal de Educação (PME) implantado.