Dois programas de refinanciamento de dívidas – o popular “refis” – lançados neste ano pela gestão Duarte Nogueira Júnior (PSDB) terminam nesta sexta-feira, 22 de dezembro: o ¨Fique em dia Ribeirão”, destinado à regularização de débitos da Dívida Ativa junto à Fazenda Pública, e o de de Regularização de Débitos (PRD) do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp). Já a campanha para diminuir a inadimplência na Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto (Cohab-RP) vai até dia 28.
O “Fique em dia Ribeirão” arrecadou quase R$ 61 milhões (R$ 60,98 milhões) entre 19 de julho e 13 de dezembro. Foram 7.242 parcelamentos, com R$ 27,77 milhões, e mais R$ 33,21 milhões em pagamentos à vista. A meta da prefeitura era arrecadar R$ 80 milhões – R$ 72 milhões a prazo e R$ 8 milhões à vista, valor já superado em 415,1% –, mas o valor caiu para R$ 70 milhões. Até agora, a receita representa 76,2% do total previsto. O Daerp não possui um balanço parcial do número de atendimentos feitos e valores negociados.
‘Fique em dia Ribeirão’ – O programa “Fique em dia Ribeirão”, destinado à regularização de débitos da Dívida Ativa junto à Fazenda Pública de Ribeirão Preto, oferece aos devedores a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, constituídas de oficio ou declaradas espontaneamente, remanescente de parcelamentos anteriores, discutidas ou em fase de execução fiscal, bem como as decorrentes de condenação em ação judicial de qualquer natureza em que figure como credora a fazenda pública municipal.
O programa oferece descontos nos juros e nas multas, mas não no montante do débito, e permite o parcelamento em até 60 vezes – cinco anos. A medida abrange débitos consolidados até 30 de junho deste ano. Quem pagar a dívida à vista terá desconto de 100% nos juros e de 90% na multa. Quem parcelar o débito em 60 vezes (cinco anos) terá abatimento de 50% dos juros e da multa. Quem está no rol das penalidades pecuniárias terá 50% de desconto para quitação à vista e de 25% em 60 prestações.
A primeira parcela deverá ser quitada dois dias depois da celebração do contrato e o valor não poderá ser inferior a R$ 100 (doze parcelas), R$ 300 (de 13 a 36 vezes) e R$ 1 mil (acima de 36 prestações). A lei permite a renegociação e parcelamento por parte de milhares de moradores que estão em débito com o município – a maioria é referente ao atraso no pagamento dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU, pessoa física) e Sobre Serviços (jurídica) atrasados.
Não há abatimento total no valor da dívida, mas apenas dos juros e da multa, além do parcelamento em até 60 vezes. Quem quiser participar do “Fique em dia Ribeirão” basta comparecer no Poupatempo (que fica no NovoShopping, avenida Presidente Kennedy nº 1.500, bairro Nova Ribeirânia), que atende até as 19 horas de hoje, ou na Secretaria da Fazenda, na rua Lafaiete nº 1.000, Centro. O contribuinte também pode tirar suas dúvidas pelo telefone (16) 3977-5700.
PRD do Daerp – Poderão ser quitados, por meio do PRD do Daerp, débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial. A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao programa e resultará da soma do débito principal, das multas, e dos juros de mora. Prevê redução de 90% da multa e dos juros de mora para o pagamento dos débitos a vista, além da possibilidade de parcelamento das dívidas em até 60 meses.
O programa tem o objetivo de promover um ajuste nas contas públicas e possibilitar ao Daerp aumentar o fluxo de caixa necessário para fazer frente ao déficit de R$ 78,9 milhões deixado para o exercício de 2017, pela administração Dárcy Vera (PSD), evitando que possa ocorrer o mesmo para 2018. Para pagamento à vista, o PRD prevê redução de 90% da multa e dos juros de mora.
Para parcelamento em até doze prestações mensais e sucessivas, o valor mínimo não poderá ser inferior a R$ 50, com redução de 70% da multa e dos juros de mora. O pagamento parcelado em até 25 prestações mensais e sucessivas tem valor mínimo da parcela de R$ 100, com redução de 60% da multa e dos juros de mora. Para parcelamento em até 60 meses sucessivos, o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 100, com redução de 50% da multa e dos juros de mora.
Os interessados em aderir ao programa deverão procurar o posto da autarquia no Poupatempo, no Novo Shopping (avenida Presidente Kennedy nº 1.500, Ribeirânia), que e atende das nove às 19 horas, de segunda à sexta-feira, e das nove às 15 horas no sábado. A unidade Centro do Daerp fica na rua Amador Bueno e atende das nove às 16 horas. Na Administração Regional dos Campos Elíseos, o atendimento vai das oito às 12 e das 14 às 17 horas e na de Bonfim Paulista, das sete às onze e das 13 às 17 horas.