O descumprimento da norma pode acarretar prisão em flagrante por porte ilegal de arma e crime eleitoral correspondente.
A minuta, que é uma resolução de práticas a serem seguidas durante as eleições municipais de 2024, foi assinada pela ministra do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia e publicada nesta segunda-feira, 15. O documento ainda será debatido em audiências públicas marcadas para os dias 23, 24 e 25 de janeiro, que discutirão as regras das eleições, inclusive considerando sugestões enviadas por pessoas e instituições públicas e privadas.
Após a discussão, a matéria será votada no plenário do TSE. Se a regra for aprovada, valerá exclusivamente para civis. Ou seja, para colecionadores, atiradores e caçadores que tenham autorização para possuírem armas de fogo.
Agentes de segurança pública seguem as mesmas normas já existentes: quando armados, devem ficar a 100 metros das seções eleitorais e só podem entrar nos locais de votação portando armas se forem convocados por juízes eleitorais ou mesários. A regra para a força armada se aplica nas 48h que antecedem o pleito, bem como no dia dele e nas 24 horas seguintes.
Em 2022, na primeira vez na história das eleições, o TSE decidiu sobre vedação ao uso de armas no dia da votação. Um caso emblemático de desrespeito a regra envolveu a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar perseguiu um homem enquanto empunhava uma pistola apontada para ele no dia anterior ao segundo turno das eleições, em 29 de outubro de 2022, no bairro Jardins, em São Paulo.
Após a posse do terceiro mandado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os novos registros para os CACs chegaram a ser suspensos, em uma medida que buscava reverteu a política armamentista da gestão de Jair Bolsonaro. Neste mês, Exército vai voltar a emitir as autorizações.
Em 2019, o Brasil tinha 197 mil pessoas registradas como CACs. Em julho de 2023 já eram 803 mil. Para efeito comparativo, estima-se em cerca de 406 mil o número de policiais militares ativos de todos os Estados em 365 mil o total de homens das Forças Armadas. Ou seja, somados, o efetivo das polícias militares e das Forças Armadas não superam os CACs, que configura o maior segmento armado do Brasil.