O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) julgou constitucional a aplicação da “Lei Lucas” em Ribeirão Preto. Com o objetivo de salvar vidas, a legislação proposta pelo vereador Marcos Papa (Rede) determina o treinamento em primeiros socorros de todos os funcionários, professores e colaboradores de escolas públicas e particulares de ensino infantil e fundamental do município.
Aprovado pela Câmara em 16 de agosto de 2018, o projeto foi vetado pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) sob o argumento de ser inconstitucional. Após o veto ter sido derrubado pelo Legislativo, o tucano ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) junto ao TJ/ SP, que se posicionou a favor da lei municipal classificando -a como “mais protetiva” em comparação com a legislação estadual, que é semelhante.
A lei é uma homenagem ao estudante Lucas da cidade de Campinas que morreu em setembro de 2017, aos 10 anos, após engasgar com um cachorro-quente em uma escola. Desde então, por meio do Movimento “Vai Lucas”, sua mãe mobiliza as Casas Legislativas do Estado a promoverem iniciativas legais, a fim de prevenir acidentes nas escolas.
Em sua decisão, o desembargador relator Antonio Carlos Malheiros afirmou que “a norma guerreada, que prevê a obrigatoriedade de profissional treinado e capacitado para primeiros socorros nas escolas, não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local, nem trata do regime jurídico de servidores públicos e nem invade a reserva da administração”.
O TJ/SP derrubou apenas um artigo e um parágrafo único da “Lei Lucas”. Ambos deixavam facultado às escolas a adoção do “Selo Lei Lucas”. A Lei Estadual, que sobrepõe a Lei Municipal, estabelece que “a instituição de ensino deverá fixar em local visível e de fácil acesso o selo de identificação, padronizando para todas as unidades escolares, denominado “Selo Lucas Begalli Zamora”, com a finalidade de atestar que seus funcionários são habilitados no curso periódico de primeiros socorros”.
“Essa lei tem como objetivo evitar acidentes como o que vitimou o menino Lucas. São orientações básicas de cuidados que podem salvar vidas. O prefeito erroneamente vetou esse projeto e agora nós vencemos, o Tribunal de Justiça deu um puxão de orelha na Prefeitura destacando que essa lei é, sim, constitucional. Nossas crianças estarão agora mais protegidas com funcionários treinados em primeiros socorros”, frisa Marcos Papa.