O Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu parecer favorável às contas do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), referentes ao ano de 2019. A decisão foi expedida na semana passada. Apesar disso, o TCE alerta para a dívida da prefeitura com o Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp).
Segundo o parecer, o valor da dívida em 2019 chegou a R$ 17,8 milhões e a prefeitura de Ribeirão Preto não explicou, na prestação de contas, como pretende saná-la. No documento, o TCE argumenta que a administração municipal acumula dívida de R$ 209,3 milhões com a autarquia nos últimos anos, segundo dados apresentados pelo Daerp.
O valor atual é de R$ 40,9 milhões, segundo o governo municipal. Com a extinção do Daerp e a sua transformação em secretaria municipal a partir de 1º de janeiro de 2022 – será extinto em 31 de dezembro –, as dívidas entre a prefeitura e a autarquia deixarão de existir, conforme a lei complementar número 3.091/2021 aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira.
O TCE emitiu parecer favorável para as contas de 2019 por considerar que os limites legais e constitucionais do município são satisfatórios e que as falhas registradas não são suficientes para um parecer contrário. Entre os itens positivos listados está a aplicação de recursos na área da educação.
Segundo o relatório, o investimento superou os 25% da receita do município. Cita ainda a aplicação de 98,4% do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Agora o relatório será enviado pelo TCE para análise da Câmara de Vereadores.
Em 18 de março, a Câmara aprovou o decreto legislativo elaborado a partir de parecer e relatório favoráveis às contas da administração Duarte Nogueira do exercício de 2018. O calhamaço com a contabilidade do segundo ano de mandato da gestão tucana à frente da prefeitura de Ribeirão Preto estava na Casa de Leis desde novembro do ano passado.
Dos 22 parlamentares, apenas Ramon Faustino (Psol, Coletivo Ramon Todas as Vozes) e Sérgio Zerbinato (PSB) se abstiveram. Os demais 20 vereadores votaram pela aprovação do parecer favorável elaborado pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária do Legislativo.
Em 1º de julho do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado também emitiu parecer favorável às contas do prefeito Duarte Nogueira referentes ao exercício de 2018. Entretanto, o relator do processo, o conselheiro Sidney Beraldo, fez ressalvas que já foram contornadas pela prefeitura.
Disse que houve deficiências no planejamento, déficit orçamentário e falta de respaldo do superávit financeiro no ano anterior (2017). Também citou a ausência de limitação de gastos e de movimentação financeira, e falta de recursos para o pagamento integral de dívidas de curto prazo.
Beraldo considerou que o município apresentou melhora no resultado econômico, como diminuição da dívida consolidada (antes de doze meses) em 28%, cumpriu os acordos de parcelamento de débitos previdenciário e quitou os encargos sociais do período.
Apesar da Assessoria Técnico-Jurídica do tribunal se manifestar pelo parecer favorável, o Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC) pediu que as contas tivessem encaminhamento contrário. Na prestação de contas, a prefeitura de Ribeirão Preto afirmou que o déficit estava relacionado aos aportes que o governou precisou fazer para o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) de aproximadamente R$ 200 milhões.
A Câmara de Vereadores já havia aprovado, no dia 14 de julho do ano passado, por unanimidade, as contas de 2017. Mesmo com ressalvas, foi a primeira decisão favorável depois de seis anos. Em 27 de agosto, o Legislativo rejeitou as contas da ex-prefeita Dárcy Vera referentes a 2016, último ano de seu segundo mandato à frente do Palácio Rio Branco.
Tanto o TCE quanto a Câmara de Vereadores rejeitaram seis das oito prestações de contas dos dois mandatos da ex-prefeita Dárcy Vera – governou a cidade entre 2009 e 2016. Foram reprovados os balancetes de 2010, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Apenas os balanços de 2009 e 2011 foram aprovados.