O prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) baixou o decreto nº 29/18, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira, 9 de fevereiro, que “regulamenta o uso do sistema viário urbano de Ribeirão Preto para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais gerenciadas por provedores de redes de compartilhamento”.
Traduzindo, a prefeitura de Ribeirão Preto regulamentou a atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros através de aplicativos (app’s) – Uber, WillGo, Cabify, 99Pop, Easy Táxi e Four Táxis, por exemplo. O decreto traz uma série de exigências, entre as quais: o cadastramento na Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp), com uma taxa de duas mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps, cada uma vale R$ 25,70 em 2018, total de R$ 51,4 mil), mais 800 (R$ 20,56 mil) na renovação anual.
A empresa responsável terá de bancar seguro por acidente pessoal de passageiros no valor de R$ 100 mil. Se tiver sede, filial ou escritório de representação em Ribeirão Preto, terá se repassar à Transerp 1% ao mês da arrecadação total com viagens. Caso não tenha, esse percentual sobe para 2% ao mês. Os veículos poderão ter no máximo oito anos de uso.
O decreto prevê que o direito ao uso do sistema viário urbano de Ribeirão Preto para exploração de atividade econômica de transporte individual só será conferido às provedoras de redes de compartilhamento que se credenciarem observando os requisitos previstos no decreto.
A regulamentação é resultado de uma longa discussão entre os representantes das empresas de aplicativos na região e dos taxistas com o prefeito Duarte Nogueira e a Transerp, em busca do consenso pela regulamentação com o objetivo de garantir melhores condições de segurança aos usuários.
“Com a regulamentação, passamos a atender as novas tendências tecnológicas, que possibilitam a geração de mais emprego e renda. Não poderíamos deixar de regulamentar um serviço que irá garantir mais segurança a uma modalidade de transporte que tem atendido aos moradores da nossa Ribeirão Preto”, diz o prefeito Duarte Nogueira.
A regulamentação vai proporcionar relações de benefícios para todas as partes: as empresas de aplicativos que estarão formalmente seguras, os motoristas que terão a garantia de continuarem prestando seu serviço, os taxistas que vão ter uma concorrência sadia e com regras claras e a população que contará com um serviço fiscalizado e de qualidade. Ribeirão Preto tem 384 concessões de táxi e um sem-número de motoristas de app’s – já se falou em 1,5 mil, dois mil, mas a quantidade deve ser menor.
De acordo com Antonio Carlos de Oliveira Júnior, superintendente da Transerp, o serviço contará com o acompanhamento do poder público proporcionando mais transparência a essa modalidade de serviço. “Vários pontos debatidos nas reuniões estarão incluídos no decreto que o prefeito Duarte Nogueira assinou, a exemplo do período de fabricação do veículo, a identificação visível da provedora do aplicativo e a necessidade de os motoristas passarem por um curso de formação”, destaca o superintendente.