A Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto vota nesta quarta-feira, 19 de setembro, em sessão extraordinária marcada para as 18h45, decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora que tenta suspender o reajuste de 6,33% na tarifa do transporte coletivo urbano, em vigor desde a zero hora de domingo (16). Desde então, a passagem de ônibus na cidade custa R$ 4,20, acréscimo de R$ 0,25 em relação ao valor cobrado anteriormente, de R$ 3,95. Quem faz duas viagens por dia tem que desembolsar R$ 8,40.
Três vereadores votaram contra o requerimento que decidiu pela realização da sessão extraordinária: Marco Antônio Di Bonifácio, o “Boni” (Rede), Renato Zucoloto (PP) e Marinho Sampaio (MDB). Maurício Gasparini (PSDB) está afastado para disputar a eleição – o suplente Ademozar de Carvalho (PSDB ) vai assumir nesta quinta-feira (20) – e o presidente da Casa de Leis, Igor Oliveira (MDB), só vota em caso de desempate.
O passageiro de ônibus de Ribeirão Preto gasta mais com transporte do que quem mora na capital São Paulo, onde a tarifa custa R$ 4, ou R$ 0,20 a menos – 5% abaixo do valor autorizado pelo decreto do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) em 26 de julho, e que estava suspenso desde o dia seguinte (27) por decisão do juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar ao Partido Rede Sustentabilidade, do vereador Marcos Papa.
No entanto, na semana passada, no dia 13, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, liberou o reajuste. O objetivo da propositura da Mesa Diretora da Câmara – formada pelo presidente Igor Oliveira (MDB), os vices Orlando Pesoti (PDT) e Alessandro Maraca (MDB) e os secretários Lincoln Fernandes (PDT) e Fabiano Guimarães (DEM) – é anular os efeitos do decreto do Executivo.
Entre as argumentações dos vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara está o fato do valor da passagem em Ribeirão Preto ser superior a de cidades como São Paulo (R$ 4) e Rio de Janeiro (R$ 3,95). Há ainda a citação feita pelo próprio presidente do Tribunal de Justiça em sua decisão, onde Pereira Calças admite que existem várias obrigações contratuais não cumpridas pelo Consórcio PróUrbano. Para os parlamentares, esses motivos justificariam o “congelamento” da tarifa.
Para derrubar a liminar de primeira instância, o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças afirmou que a suspensão do reajuste afeta os cofres públicos, uma vez que a prefeitura é obrigada a arcar com o prejuízo mensal, estimado em R$ 675 mil. O Partido Rede Sustentabilidade estuda a possibilidade de recorrer da decisão do Tribunal de Justiça. O juiz de primeira chegou a impor, em caso de descumprimento da decisão judicial, multa diária de R$ 100 mil a ser revertida ao Fundo Estadual de Interesses Difusos e Coletivos.
O percentual de reajuste concedido ao Consórcio PróUrbano, de 6,33%, está bem acima da inflação dos últimos doze meses, de julho do ano passado a junho de 2018, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é de 2,5%, igual ao reajuste salarial dos 9.988 servidores municipais e dos cerca de 800 motoristas de ônibus de Ribeirão Preto.
O Consórcio PróUrbano apresentou um estudo de revisão tarifária em que pedia reajuste de 19,24%, com a passagem saltando de R$ 3,95 para R$ 4,71, aporte de R$ 0,76, que seria o ideal segundo estudos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A justificativa do grupo para esse aumento foi devido à queda do número de passageiros que são diariamente transportados, ocasionando um déficit financeiro.
Diz que a quantidade de passageiros caiu 9,1% – de 165 mil em 2012, quando o contrato de concessão foi assinado, para 150 mil por dia hoje. No ano passado, o valor da passagem de ônibus em Ribeirão Preto subiu de R$ 3,80 para R$ 3,95, alta de 3,94% e aporte de R$ 0,15. O PróUrbano – formado pelas empresas Rápido D`Oeste (40%), Transcorp (30%) e Turb (30%) – tem uma frota de 356 ônibus que operam 118 linhas.
Análise
Para Marco Aurélio Damião, advogado especializado em direito público, “a tentativa da Câmara de derrubar o decreto do Executivo não terá efeitos práticos, visto que o ato do prefeito, que autorizou o aumento do valor da tarifa do transporte público, foi legitimado pela decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ora, se o decreto editado pelo prefeito Nogueira foi considerado ‘legal’ pelo TJSP, um ato do Legislativo não terá respaldo jurídico para suspender os efeitos da majoração da tarifa.”
Ele diz ainda que, “por outro lado, o partido político ‘Rede’, autor da ação, detém legitimidade para recorrer da decisão monocrática do presidente do Tribunal de Justiça. O decreto Legislativo da Câmara de Vereadores somente tem força para derrubar um decreto do Executivo se este extrapolar o poder de regulamentação de lei ou tratar de matéria que necessite tramitar como projeto de lei.”
Rejeitado o projeto de publicidade em pontos
Os vereadores de Ribeirão Preto rejeitaram nesta terça-feira, 18 de setembro, por unanimidade, o projeto do Executivo que autoriza a exploração de publicidade nos pontos de ônibus da cidade. A proposta estava no Legislativo havia 45 dias e com o prazo máximo para votação vencido. Para ser aprovado, eram necessários 14 votos favoráveis à proposta, ou seja, a maioria absoluta.
Agora, a equipe do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) terá de elaborar um novo projeto e enviar a proposta novamente à Câmara. Um dos argumentos apresentados pelos parlamentares é de que o dinheiro arrecadado com a publicidade deveria subsidiar o preço da passagem de ônibus, mas o texto não especifica se isso ocorreria. Diz apenas que os recursos ficarão sob responsabilidade da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) de forma genérica e sem explicitar se poderia ser usado para outras finalidades.
Quando lançou o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01/2018, em 16 de janeiro, a Secretaria Municipal da Administração informou que a cidade conta com 3.030 pontos de ônibus, sendo 2.192 sem abrigo e 838 com algum tipo de cobertura ou duplo – 304 com modelo “Ribeirão Preto”, 179 com modelo “Barcelona”, 264 de concreto e 91 de diversos modelos. Segundo o vereador Marcos Papa (Rede Sustentabilidade), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte, a exploração do serviço por parte do Consórcio PróUrbano era irregular porque não houve licitação.
Ele diz que a empresa terceirizada contratada pelo grupo vendia propaganda em cerca de 600 pontos (entre 500 e 700) e que o pool pode ter arrecadado até R$ 48 milhões em quatro anos – R$ 12 milhões por ano –, mas o PróUrbano já informou, inclusive em depoimento de diretores à própria CPI, que a receita foi de R$ 2,3 milhões no período, R$ 45,7 milhões a menos – aproximadamente R$ 575 mil por ano. Também nega qualquer tipo de irregularidade ou exploração indevida.