Duarte Nogueira se comprometeu em encaminhar para o Legislativo em fevereiro de 2020, assim que o recesso parlamentar acabar
O Comitê Municipal de Transparência de Ribeirão Preto, composto por 15 entidades representativas do município, entregou na manhã desta terça-feira, 3 de dezembro, ao prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB), o pré-projeto da Política Municipal de Transparência e Controle Social. O encontro ocorreu no Salão Nobre do Palácio Rio Branco.
A proposta foi elaborada pelo comitê com base na experiência de seus integrantes, no aprendizado do Fórum Municipal de Transparência (realizado nos dias 25 e 26 de setembro) e em ações bem-sucedidas de outras cidades, como Londrina (lei municipal nº 11.777/2012) e São Paulo (pré-projeto da Política Municipal de Transparência e Dados Abertos, em fase de discussão e readequação).
O pré-projeto tem 54 artigos que, se transformados em lei mediante a aprovação do Legislativo, ampliarão a transparência e o controle social em Ribeirão Preto, dificultando que casos de corrupção como os revelados na Operação Sevandija voltem a acontecer.
Na reunião, o prefeito Duarte Nogueira se comprometeu em dar seguimento à proposta e, após análise pelos setores competentes da prefeitura, encaminhar para o Legislativo em fevereiro de 2020, assim que o recesso parlamentar acabar.
Entre os avanços, o projeto cria o Conselho Municipal de Transparência, as Conferências Municipais de Transparência e a obrigatoriedade do Executivo formular e cumprir, a cada quatro anos, um Plano Municipal de Transparência e Dados Abertos.
O Comitê defende que o controle social é parceiro essencial para uma gestão eficiente. Por isso, propõe ampliar a participação popular na tomada de decisões. Nesse sentido, foi sugerida a criação da Comissão Municipal Mista de Reavaliação de Informações, como última instância recursal de análise dos requerimentos da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11).
Além de estar alinhado com as legislações nacionais, este pré-projeto segue os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial o ODS 16, que tem entre as suas metas as de “desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis”, “garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa” e “assegurar o acesso público à informação”.
Para cumprir os cronogramas dos Planos Municipais de Transparência, o pré-projeto estipula que anualmente 0,02% das receitas tributárias da prefeitura sejam destinadas para ações de controle social (equivalem a R$ 220 mil na LOA de 2020).
Agora, o Comitê solicita que o Executivo analise o pré-projeto e que submeta as propostas à audiência pública, para debate e aperfeiçoamento com a sociedade.”Esse projeto foi uma construção coletiva da sociedade, e promove importantes avanços na transparência e controle social, para que casos como os revelados na Operação Sevandija não se repitam”.
“Consideramos positivo o comprometimento do prefeito para, em parceria com a população, dar seguimento aos avanços na legislação que propusemos”, afirma Victor Jorge, presidente do Comitê Municipal de Transparência e integrante da Nexos Gestão Pública, organização estudantil vinculada à Faculdade de Contabilidade, Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP).
“Hoje tivemos uma conquista muito importante para nossa cidade. Um trabalho conjunto de diversas entidades, costurado durante quase um ano, que possibilitará à sociedade estar a par dos atos públicos e conhecer melhor os gargalos da administração municipal, auxiliando em ações que aumentem a eficiência na aplicação dos recursos da prefeitura”, afirma Eduardo Amorim, presidente do Instituto Ribeirão 2030, uma das 15 entidades do Comitê Municipal de Transparência, constituído em junho de 2019.
Alexandre Azevedo/CCS
Comitê Municipal de Transparência de Ribeirão Preto é composto por 15 entidades da sociedade civil: ontem entregou projeto ao prefeito