Respaldado por decisão judicial, o Consórcio PróUrbano deixou de pagar para a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) mais de R$ 6,4 milhões (R$ 6.466.078,15), valor referente à taxa de gerenciamento cobrada pela reguladora do serviço do grupo concessionário responsável pelo serviço público no município.
Segundo a Transerp, isso tem causado “sérios problemas” porque impede a prefeitura de Ribeirão Preto de investir em sinalização na malha viária de trânsito, na manutenção em vários pontos de ônibus e impossibilita a contratação de fiscais para o transporte coletivo.
O PróUrbano – formado pelas empresas Rápido D`Oeste (40%), Transcorp (30%) e Turb (30%) – tem uma frota de 356 ônibus que operam 118 linhas. A cidade tem cerca de 1.500 quilômetros de vias pavimentadas. A afirmação foi feita pelo superintendente da empresa, Antonio Carlos de Oliveira Júnior, durante audiência pública realizada na Câmara de Vereadores, na última quinta-feira, 28 de outubro.
Ele foi convocado pelo Legislativo para prestar esclarecimentos sobre a suposta falta de atenção aos requerimentos aprovados pelo Legislativo que pedem a instalação de sinalização nas vias e outros questionamentos. A alíquota da taxa de gerenciamento do transporte coletivo é de 2% ao mês, sobre a arrecadação do ProUrbano, e foi estabelecida no contrato de concessão do transporte público assinado com a prefeitura, em maio de 2012.
O repasse é de cerca de R$ 200 mil por mês, mas está suspenso desde abril de 2016 por força de decisão judicial em caráter liminar, favorável ao grupo concessionário. Na época, o Consórcio PróUrbano argumentou, no pedido de suspensão do repasse feito à Justiça, a existência de bitributação no pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS).
Também relatou o fato de a administração da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido) deixar de pagar parte do subsídio da gratuidade do transporte coletivo para os estudantes. Vale destacar que Ribeirão Preto tem 13.061 alunos de escolas públicas cadastrados que viajam gratuitamente quase todos os dias e custaram para o município, em agosto, segundo dados da Transerp, R$ 1.192.611,00. Segundo a prefeitura de Ribeirão Preto, atualmente o subsídio está regularizado.
Na audiência, ao ser questionado por Marcos Papa (Rede) sobre que medidas a Transerp iria adotar em relação ao assunto, o superintendente respondeu que antes deverá conversar com o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB). “Precisamos ter uma decisão judicial o mais rápido possível. Se a Justiça falar que é devido, o consórcio terá que nos pagar. Senão, temos que incluir isso no reequilíbrio do contrato”, afirmou.
Já em nota enviada ao Tribuna, nesta sexta-feira, dia 26, a Transerp informou que “ajuizou os recursos cabíveis contra a decisão que determinou a suspensão da tarifa e aguarda a sentença do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto para analisar as medidas cabíveis”, diz o texto.
Para o vereador Marcos Papa, que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito – do Transporte Público (CPI do Transporte), o contrato de concessão em Ribeirão Preto precisa ser revisto, urgentemente. “É lamentável que a concessionária PróUrbano se valha deste tipo de estratagema para induzir a Justiça ao erro e prejudicar a cidade mais uma vez”, afirma. Procurado para comentar o assunto, o Consórcio PróUrbano não havia se manifestado até o fechamento desta edição.
Requerimentos
Na audiência, Antonio Carlos de Oliveira Júnior também explicou que os requerimentos dos vereadores são objetos de análise e posteriormente atendidos conforme as prioridades. Disse que a Transerp está em situação financeira delicada, mas que as demandas são supridas através de cronograma.
Em relação à instalação de lombadas, uma das principais queixas dos parlamentares, ele explicou que a Transerp respeita as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e de acordo com a nova resolução, a aplicação deste recurso está bastante restrito, devendo a administração buscar outras alternativas de engenharia de tráfego, tais como sinalizações, placas e demais opções.
Para o vereador Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), que propôs a convocação de Oliveira Júnior, “o superintendente respondeu, mas não me convenceu. Fizemos diversos pedidos e não fomos atendidos, por isso as pessoas vêm até nós pra dizer que estão desassistidas. Já fui várias vezes à Transerp e fui mal recebido”, concluiu.