Projeto de Lei protocolado na manhã de terça-feira, 26 de novembro, na Câmara de Vereadores, quer obrigar a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) a avisar, com antecedência de três dias – 72 horas –, quais mudanças e proibições fará na malha viária da cidade – são 1,5 mil quilômetros de vias municipais e também de rodovias concedidas pelo Estado.
A proposta de Igor Oliveira (MDB) prevê que a empresa seja obrigada a dar publicidade, por meio dos veículos de comunicação, sobre qualquer alteração ou proibição das leis de trânsito no município. A segunda medida quer forçar a Transerp a avisar o próprio Legislativo antecipadamente.
“Somos os legítimos representantes do povo. Não podemos ser pegos de surpresa com mudanças que vão acabar trazendo prejuízos à população. O cidadão tem direito ao acesso às informações a seu respeito e de seus interesses em qualquer repartição e órgão público, que no nosso caso é o de trânsito”, afirma Oliveira.
De acordo com o parlamentar, a apresentação do projeto foi necessária depois da “verdadeira confusão armada na manhã de segunda-feira (25) na avenida Nove de Julho, um dos principais corredores de tráfego de Ribeirão Preto”. Naquele dia, a Transerp promoveu mudanças na sinalização da via, proibindo o estacionamento em trechos do canteiro central, em frente aos pontos de parada de ônibus na avenida.
A empresa distribuiu um comunicado à imprensa na manhã de segunda-feira, sem aviso prévio, mas esqueceu de avisar a Polícia Militar, que autuou vários motoristas – a Transerp vai anular as multas, mas o condutor precisa entrar com recurso. “Considero isso um verdadeiro absurdo. Estão prejudicando os motoristas. Melhorias são bem-vindas, mas mudar da noite para o dia e ainda multar os motoristas é no mínimo abusivo”, afirma o vereador.
A Transerp já informou que houve uma falha de comunicação e que é praxe da empresa avisar qualquer alteração no trânsito com antecedência. Agora, o projeto de Igor Olioveira seguirá para a Secretaria Legislativa onde poderá receber emendas. Por considerar que a companhia de tráfego falhou na divulgação das alterações de trânsito aplicadas, Marcos Papa (Rede) quer que os autos de infração sejam convertidos imediatamente em apenas advertências, sem a necessidade de recurso.
A solicitação foi formalizada por meio de requerimento, endereçado ao prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB). O documento foi aprovado na sessão da Câmara de terça-feira, 26 de novembro. No requerimento, Papa destaca que “motoristas devem ser informados com antecedência sobre alterações e proibições, que a exemplo do caso em questão estavam acostumados a estacionarem seus veículos junto ao canteiro central há muitos anos”.