A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou recurso impetrado pela prefeitura de Ribeirão Preto e manteve suspensa a licitação para construção do novo centro administrativo municipal. A decisão foi publicada na quarta-feira, 28 de agosto.
Os desembargadores Rubens Rihl e Aliende Ribeiro seguiram o relator Luís Francisco Aguilar Cortez e votaram contra o agravo de instrumento. O presidente da 1ª Câmara, Vicente de Abreu Amadei, acompanhou a sessão, mas sem votar.
A 12ª procuradora de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida, havia emitido parecer contrário ao agravo de instrumento impetrado pela prefeitura de Ribeirão Preto, numa tentativa de derrubar a liminar que impede a construção do novo centro administrativo.
A Procuradoria-Geral de Justiça é a instância máxima do Ministério Público de São Paulo (MPSP). A prefeitura de Ribeirão Preto pretende assinar o contrato com a empresa H2Obras Construções Ltda, de São Paulo (SP), para construção do novo centro administrativa da cidade.
A construtora venceu a concorrência pública nº 012/2023 ao apresentar proposta no valor de R$ 173.497.592,89. O desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez já havia indeferido o pedido da Secretaria Municipal da Justiça para derrubar a medida cautelar antes do julgamento do mérito do recurso.
A decisão foi anunciada em de julho. Em primeira instância, a liminar foi concedida pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. A medida cautelar consta de ação popular impetrada pelo advogado Claudeni Francisco De Araújo, do escritório Camilo Garcia Advocacia e Consultoria.
No agravo de instrumento, a prefeitura de Ribeirão Preto alega que a transferência do imóvel onde o centro administrativo será construído já pertence ao município, após doação finalizada em 12 de julho, com a cessão e transferência de escritura concluídas por parte da Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira. A escritura foi lavrada no 4º Tabelionato de Notas de Ribeirão Preto.
“A prefeitura vem adotando todas as medidas judiciais cabíveis para o início da obra do centro administrativo. Foi apresentada contestação na ação judicial em referência, comprovando, inclusive, o registro da matrícula do imóvel. Atualmente, o processo encontra-se aguardando análise da magistrada responsável”, diz o governo Duarte Nogueira (PSDB), em nota emitida na semana passada.
O desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez cita no relatório que o agravo de instrumento “é medida excepcional a ser adotada apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado além de risco de dano de difícil reparação.”
“No caso, por ora, não se vislumbra o risco de dano irreparável, isso porque, conforme exposto no despacho questionado, trata-se de projeto antigo, cujo recebimento da doação do bem fundacional foi autorizado por lei municipal desde 2021”, menciona.
“Além disso, nas razões deste recurso, o recorrente alega urgência na antecipação da tutela recursal diante do risco de cancelamento dos recursos em caso de inobservância do prazo de desembolso (dezembro/2024). Ocorre que o agravo de instrumento já está concluso ao relator e prestes a ser julgado”, antecipa.
Luís Francisco Aguilar Cortez finaliza dizendo que “de outra parte, presente o risco de dano de difícil reparação caso seja imediatamente liberado o investimento de dinheiro público na obra, enquanto pendente a discussão quanto à regularidade da transferência do imóvel e, consequentemente, da licitação.”
A área tem 106 mil metros quadrados e fica na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, no Jardim Independência, Zona Norte. A previsão da área edificada é de aproximadamente de 33 mil m². A taxa de ocupação máxima de construção permitida para o local é de 75%. O projeto prevê a instalação de 28 unidades administrativas, entre secretarias, fundações e autarquias.
O novo centro administrativo da prefeitura de Ribeirão Preto será a obra mais vultosa da cidade. Segundo a prefeitura, o processo licitatório seguiu para a formalização de contrato e a empresa vencedora terá 36 meses (três anos) para executar a obra, prazo contado a partir da assinatura da ordem de serviço, mas isso só vai ocorrer se a liminar concedida ontem for cassada.
Manifestos contra a obra foram divulgados por várias entidades, como Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL RP), além de plebiscito para que a população opine sobre o assunto foi proposto pela própria Duda Hidalgo (PT)