O desembargador Fernão Borba Franco, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), autorizou a Câmara a retomar a tramitação do projeto de lei complementar nº 19/2021, sobre a transformação do Departamento de Água e Esgotos (Daerp) em secretaria municipal. A decisão é desta segunda-feira, 27 de setembro, e atende recurso de apelação impetrado pela prefeitura.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara em 22 de abril. Porém, no mesmo dia, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Mello, da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar em mandado de segurança proposto pela vereadora Duda Hidalgo (PT), suspendeu a tramitação do projeto e considerou nulo todo o processo legislativo.
A decisão em primeira instância impediu a sequência do trâmite legislativo do projeto e, como conseqüência a sanção do prefeito Duarte Nogueira (PSDB). Duda Hidalgo questionou a votação em plenário. Segundo a parlamentar, a proposta deveria seguir as regras da Lei Orgânica do Município (LOM) – a “Constituição Municipal” – em relação a este tipo de proposta.
Ou seja, deveria ter sido votada em duas discussões – com intervalo de dez dias entre cada sessão – e com exigência de maioria qualificada de votos (dois terços favoráveis). No caso de Ribeirão preto, que tem 22 vereadores, seriam necessários 15 votos. Na votação feita pela Câmara, 13 parlamentares votaram a favor, oito contra e o presidente do Legislativo, Alessandro Maraca (MDB), não votou porque regimentalmente ele só é obrigado a votar quando há empate.
Em agosto, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo considerou a votação nula. Segundo a magistrada, o processo legislativo determina que as leis elaboradas por qualquer um dos entes que compõem a Federação – União, Estados e municípios – devem ser feitas em conformidade com o previamente descrito na Constituição Federal, na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica Municipal, respectivamente.
Na decisão, o desembargador Fernão Borba Franco diz que o julgamento de inconstitucionalidade da lei aprovada só poderá ser feito após a sanção e que o instrumento legal para isso é uma ação direta de Inconstitucionalidade (Adin). Portanto, não poderia ser feito previamente por mandado de segurança. De acordo com o magistrado, a Câmara optou por submeter a proposta de acordo com o que exige a legislação sobre lei complementar, inexistindo assim, vício formal que admita o controle preventivo do processo pela Justiça.
A prefeitura já havia tentado derrubar no TJ/SP a liminar dada em abril, mas no dia 11 de agosto, A Corte Paulista considerou prejudicado o recurso do governo e manteve a determinação judicial da Justiça de Ribeirão Preto – proibiu o presidente da Câmara de encaminhar o projeto aprovado para sanção do Executivo. Com a nova decisão, esse quadro muda.
Um dos principais argumentos da prefeitura para a transformação do Daerp em secretaria é a de que com a mudança ele não poderá ser privatizado no futuro. O Daerp é especializado em saneamento básico e conta com controle financeiro próprio. Tem cerca de 204 mil ligações de água e uma previsão de receita para este ano de R$ 332 milhões.
São cerca de 770 funcionários e uma folha de pagamento mensal em torno de R$ 3,9 milhões. No ano passado, segundo dados do site da autarquia, arrecadou R$ 281 milhões contra uma previsão de receita de R$ 328 milhões. A inadimplência atual do Daerp é de aproximadamente 25%.
A reforma administrativa
Segundo a prefeitura de Ribeirão Preto, a reforma administrativa tem por objetivo evitar problemas jurídicos futuros como os detectados na administração direta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 15 de julho do ano passado, o Órgão Especial do TJ/SP, colegiado da Corte Paulista que reúne 25 desembargadores, considerou inconstitucionais 39 leis municipais da prefeitura de Ribeirão Preto que criaram cargos comissionados entre os anos de 1993 e 2018.
Entre as funções consideradas irregulares pelo TJ/SP estão cerca de 80 cargos. A reestruturação foi adiada para 2021 por que 2020 era ano eleitoral. A reforma criou a Controladoria-Geral do Município (CGM) e transformou a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos em Secretaria Municipal de Justiça.
Agora a pasta é responsável pela Guarda Civil Metropolitana, Órgão de Proteção ao Consumidor (Procon-RP, saiu do controle da Secretaria Municipal de Assistência Social), Departamento de Fiscalização Geral (deixou de ser subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda) e também pelo Departamento de Direitos Humanos e Igualdade Racial.
Atualmente, uma comissão mista destinada ao acompanhamento da implantação, execução e avaliação da reforma administrativa trata de possíveis adequações e aperfeiçoamentos à lei complementar 3.062/2021. Coordenada pelo secretário de Governo, Antonio Daas Abboud, produzirá relatórios que poderão indicar a necessidade de mudanças, inclusive com apontamentos sugeridos por servidores e munícipes.