Teto do IPM será de R$ 5,83 mil

O projeto da prefeitura de Ri­beirão Preto que estabelece um teto para o valor das aposentado­rias pagas pelo Instituto de Previ­dência dos Municipiários (IPM) aos novos servidores municipais, que serão contratados a partir da criação da nova lei, foi aprovado na sessão desta quinta-feira, 14 de fevereiro, na Câmara de Vere­adores, por um placar apertado, depois de muita discussão e com protesto no plenário por parte de um grupo de servidores insatis­feitos com a alteração (leia nesta página). O prefeito Duarte No­gueira Júnior (PSDB) enviou um substitutivo para o Legislativo e a proposta passou por 15 votos a fa­vor e dez contra.

A mudança do texto não alte­rou a essência do projeto inicial e foi protocolada cerca duas horas antes da Comissão de Constitui­ção, Justiça e Redação se reunir para análise do original, às 17h30. Com a aprovação, o teto dos be­nefícios pagos pelo IPM passa a ser igual ao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 5.839,45. Mesmo com duplicida­de no artigo 6º, resultado de erros de digitação, a CCJ deu parecer favorável – três votos contra um.

A comissão não acatou o parecer contrário do relator Marinho Sampaio.

Para a correção destes erros formais, a comissão apresentou uma emenda ao substitutivo. O relator do parecer é Marinho Sampaio (MDB), o único a votar pela rejeição da proposta. Já os ou­tros integrantes da CCJ, Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB), Maurício Gasparini (PSDB) e Maurício Vila Abranches (PTB) votaram favoravelmente ao pro­jeto. O presidente da Comissão de Justiça, Isaac Antunes (PR), não votou por questão regimen­tal – só poderia emitir opinião em caso de empate.

Entre os questionamentos apontados por Marinho Sam­paio está a escolha antecipada do fundo previdenciário que vai ad­ministrar e executar o plano de benefícios de caráter previdência complementar, a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo. O relator defendia que a escolha deveria ser feita por meio de licitação. O projeto da prefeitura foi à votação porque expirou ontem o prazo para análise em plenário, como impõe o artigo 42 da Lei Orgânica do Município (LOM).

O prazo legal era de 45 dias para apreciação. Como deu en­trada no Legislativo em 20 de no­vembro de 2018, descontando-se o período de recesso parlamentar e as férias de final de ano, a data li­mite para votação expirou ontem. Não votaram os vereadores Re­nato Zucoloto (PP), afastado por problemas de saúde, e o presiden­te da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT), que só emite opinião em caso de empate.

O projeto da prefeitura
A proposta da administração municipal é que o teto da futu­ras aposentadorias do IPM seja o mesmo pago pelo INSS, que atualmente é de R$ 5.839,45. A intenção do Executivo é que se desejar receber mais, o servidor faça a adesão a um plano de apo­sentadoria complementar. Desta forma, o IPM ficaria responsável pelo pagamento até o limite da Previdência Social e, a partir deste teto a aposentadoria aumentaria de acordo com a contribuição complementar feita pelo servidor para esta previdência privada.

Recente levantamento feito pelo Tribuna junto ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto, em dezembro, revelou que 36,2% dos aposen­tados e pensionistas municipais recebem acima do teto máximo de R$ 5.839,45, pago por mês pela Previdência Social para quem se aposenta pelo INSS. Isto significa que dos 5.747 aposentados e pen­sionistas do município à época, 2.083 recebiam benefícios acima deste valor. Já dos 14.850 servido­res – incluindo os da ativa, apo­sentados e pensionistas –, 6.547, ou seja, 44% recebem acima do teto da Previdência Social.

Para cobrir o déficit do Ins­tituto de Previdência dos Mu­nicipiários previsto para 2019, a Prefeitura garante que terá que repassar R$ 320 milhões este ano para o instituto – no ano passado o rombo foi de R$ 240 milhões. Diz ainda que o déficit atuarial, apurado já supe­ra os R$ 15 bilhões. Déficit atu­arial corresponde à insuficiência de recursos para cobertura dos compromissos dos Planos de Benefícios, caso todos servido­res municipais se aposentarem de uma vez.

Entre os defensores da propos­ta, o mote principal dos discursos dizia que, sem o teto, futuramente o IPM vai quebrar. Um os mais exaltados na defesa do projeto era Rodrigo Simões (PDT). Ele afir­mou que os servidores presentes e contrários ao projeto estavam fazendo terrorismo. “Este proje­to em nada vai mudar a aposen­tadoria de vocês. Valerá apenas para quem ainda nem entrou na prefeitura”, bradou.

Já entre os contrários à pro­posta, Jorge Parada (PT) afirmou que o assunto não foi discutido e que o Executivo mandou o subs­titutivo apenas duas horas antes da sessão. “Meu voto é contrário porque os servidores não foram ouvidos. Não é justificável toda essa pressa”, garantiu. Com a aprovação o projeto seguirá ago­ra para a sanção do prefeito Du­arte Nogueira Júnior.

Quem votou a favor e contra o novo teto
Favoráveis
André Trindade (DEM) Fabiano Guimarães (DEM) Marco Antônio Di Bonifácio, o “Boni” (Rede) Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB) Maurício VilaAbranches (PTB) Elizeu Rocha (PP) João Batista (PP) Gláucia Berenice (PSDB) Maurício Gasparini (PSDB) Isaac Antunes (PR) Nelson Stefanelli, o “Nelson das Placas” (PDT) Orlando Pesoti (PDT) Rodrigo Simões (PDT) Otoniel Lima (PRB) Paulinho Pereira (PPS)
Contrários
Adauto Honorato, o “Marmita” (PR) Alessandro Maraca (MDB) Igor Oliveira (MDB) Marinho Sampaio (MDB) Bertinho Scandiuzzi (PSDB) Jorge Parada (PT) Luciano Mega (PDT) Jean Corauci (PDT) Marcos Papa (Rede) Paulo Modas (Pros)
Não votaram
Renato Zucoloto (PP) Lincoln Fernandes (PDT)

Servidores protestam no plenário da Câmara
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP) mobilizou um grupo de funcionários públicos insatisfeitos com a proposta da prefeitura, que altera o teto das apo­sentadorias pagas pelo Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) aos novos servidores municipais, e iguala ao valor máximo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 5.839,45. Eles acompanharam a sessão e protestaram contra a aprovação da proposta.A Guarda Civil Municipal (GCM) foi acionada e reforçou a segurança no local.

Segundo o SSM/RP, o projeto viola o direito dos novos funcionários públicos, bem como impõe prejuízos irreparáveis ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio da Previ­dência Social do Município ao criar a possibilidade de transferência de recursos financeiros do fundo do IPM para o sistema privado de aposentadoria. “O que contraria a Constituição Federal, a Constituição Estadual de São Paulo, bem como as instruções normativas do Ministério da Previ­dência Social, a moralidade administrativa e a razoabilidade, proporcionalidade e o interesse público”, diz parte do texto.

O documento ressalta ainda que não há qualquer estudo, avaliação ou projeção de caráter atuarial que possa ser extraída do projeto ou de sua justificativa, que demonstre a necessida­de ou a viabilidade da instituição do regime de previdência complementar. Ribeirão Preto tem atualmente 9.103 servidores na ativa e 5.832 inativos – são mais de 4,4 mil aposentados e cerca de 1,3 mil pensionistas. A folha mensal do IPM é de R$ 36,66 milhões.