Levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) junto a a portais de transparência de municípios paulistas revelou que mais de 20% dos órgãos e entidades que foram vistoriadas não cumprem as exigências estabelecidas em lei para a divulgação das receitas, despesas e dos atos de enfrentamento da pandemia do coronavírus.
A fiscalização mais recente foi realizada pela Corte de Contas paulista no mês de julho e englobou o exame de 653 portais de prefeituras, autarquias, consórcios, coordenadorias de saúde, entre outros. A ação averiguou que, do total, 496 (ou 76%) instituições públicas atendiam totalmente à obrigatoriedade de divulgação concomitante dos atos administrativos relacionados ao combate da pandemia.
A prefeitura de Ribeirão Preto está entre as que atenderam as determinações do Tribunal de Contas do Estado. Este ano, segundo o TCE, foram investidos na cidade, no combate a pandemia, R$ 43,8 milhões, sendo R$ 9.138.740,33 oriundos do Estado de São Paulo (20,9%) e R$ 14.871.516,89 do governo federal (34%).
Já 154 prefeituras, autarquias, consórcios e coordenadorias de saúde portais, (ou 23,6% do total) estavam em situação de desatendimento total ou parcial aos requisitos exigidos. Três plataformas vistoriadas (0,4%) não receberam recursos federais e estaduais destinados ao enfrentamento do novo coronavírus.
No levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, neste período, o governo de São Paulo teve uma despesa em ações de combate ao coronavírus de R$ 2,78 bilhões, enquanto 637 municípios destinaram R$ 3,75 bilhões. Cinco prefeituras – Emilianópolis, Ferraz de Vasconcelos, Iporanga, Jaboticabal e São Lourenço da Serra – declararam que não realizaram despesas em 2021 para o enfrentamento da covid-19.
Outras duas, Caiuá e Cordeirópolis, não responderam ao questionário obrigatório e estão em situação de inadimplência com o TCE. O descumprimento das exigências legais relativas à publicidade das ações reservadas ao combate à pandemia poderá acarretar a aplicação da multa, na comunicação ao Ministério Público de São Paulo (MPSP).
Também pode gerar a adoção de outras providências adotadas pelos conselheiros-relatores na apreciação dos processos de contas anuais. As informações, relativas aos recursos públicos empenhados até 31 de julho, estão disponíveis na nova atualização do “Painel de Gestão de Enfrentamento da Covid-19” (https://bit.ly/3duVcfL).