O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou o comunicado nº 01/2024 com a relação de órgãos ou entidades que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do governo paulista ou da prefeitura da cidade onde atendem. Ribeirão Preto tem 73 pessoas jurídicas e instituições na lista.
A proibição do recebimento de recursos é determinada pelo artigo 103 da lei complementar número 709/93, a partir de irregularidades cometidas pelas entidades, seja na execução dos projetos com recursos públicos ou na prestação de contas.
Publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Estado, a listagem contempla 1.933 casos, apresentando o número do processo, beneficiário, Cadastro nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), concessor, data da sentença e do trânsito em julgado.
A publicação lista irregularidades desde o mês de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão. A relação pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/3HavVcb.
A relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e das entidades que regularizaram sua situação perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e com a inclusão daqueles que foram apenados, com decisões transitadas em julgado.
Retorno – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo retomou na segunda-feira (8), após período de recesso do final do ano, o recebimento de representações opostas contra editais. A contagem de prazos processuais recomeçará no dia 22 de janeiro.
A partir de fevereiro os conselheiros do TCE voltam a se reunir, às terças e quartas-feiras, para a realização das sessões de julgamento das Câmaras e do Pleno. Os trabalhos da Corte no exercício serão presididos pelo Conselheiro Renato Martins Costa. A nova composição da Mesa Diretora terá Roque Citadini como vice-presidente e Cristiana de Castro Moraes como corregedora. O Corpo Diretivo assume os trabalhos em fevereiro.