A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta terça-feira, 28 de maio, por unanimidade, projeto que obriga a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) a divulgar, de forma clara, transparente e compreensível para a população, os fatores geradores do reajuste da tarifa de ônibus na cidade – índice inflacionário, investimentos, despesas com pessoal, manutenção e insumos, entre outros.
O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB). Segundo o autor Marcos Papa (Rede), a proposta foi baseada na lei federal nº 12.587/2012, que regula o assunto e estabelece como deve ser elaborado o decreto de reajuste da tarifa do transporte coletivo pelos municípios brasileiros.
Papa afirma que os decretos do Executivo para reajustar anualmente o valor da passagem de ônibus não estão alinhados às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que regula os serviços de transporte público coletivo em território nacional.
“Nosso objetivo é assegurar aos munícipes de Ribeirão Preto, principalmente, aos usuários do transporte público coletivo, maior transparência com relação a todos os fatores que integram e agregam custos quando da revisão da tarifa”, afirma o parlamentar.
Ele cita como exemplo é a chamada “fórmula paramétrica” que serve de base para o reajuste da passagem de ônibus em Ribeirão Preto. A fórmula é composta por uma série de dados e cálculos que não são compreensíveis pela população.
A lei de Papa estabelece que os futuros decretos sobre o assunto não poderão se limitar a indicar cláusulas contratuais e parâmetros técnicos, cuja compreensão seja um obstáculo à simplicidade e transparência da composição.
Também deverá informar eventuais descumprimentos e pendências contratuais por parte do poder concedente e do concessionário – no caso o Consórcio PróUrbano –, ou autarquia delegada que de algum modo tiver o condão de baratear a tarifa do transporte público.
Atualmente, em Ribeirão Preto, o mecanismo utilizado para calcular o valor da tarifa inclui itens como salário dos empregados do setor, índice da inflação e combustível – além de ser complexo fica “escondido” no portal da prefeitura, no link licitações, dentro do item concorrência 41/2011 – setor anexo 2.
Foi esta concorrência que definiu a concessão do transporte público na cidade, em maio de 2012. Desde o ano passado, Papa cobra que a prefeitura dê mais visibilidade a suas ações em relação ao transporte coletivo.
O parlamentar defende também que o Portal da Transerp disponibilize um link para que a sociedade tenha acesso a planilha de custo da concessionária e possa conhecer os itens que geram o valor da passagem de ônibus.
O reajuste da tarifa de ônibus em Ribeirão Preto gerou muita polêmica no ano passado. Em 13 de dezembro, o juiz Gustavo Muller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública, julgou o mérito do mandado de segurança impetrado por Marcos Papa, por meio de seu partido, o Rede Sustentabilidade.
O vereador questiona o reajuste de 6,33% no preço da passagem de ônibus urbano, que elevou a tarifa de R$ 3,95 para R$ 4,20, aporte de R$ 0,25, em vigor desde 16 de setembro, com mais de um mês de atraso – deveria valer a partir de 30 de julho, mas uma “batalha” judicial barrou a correção.
Na sentença, o magistrado reconhece falhas e anula o decreto do Executivo que aumentou de R$ 3,95 para R$ 4,20 o valor da passagem. Porém, como a decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso da prefeitura ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o preço da tarifa não deverá ser alterado até o trânsito em julgado do mandado de segurança.
Na semana passada, a Câmara aprovou projeto de decreto Legislativo de autoria dos vereadores Marcos Papa e Nelson Stefanelli, o “Nelson das Placas” (PDT), que deve acabar com a venda casada no transporte público e com a proibição de devolução em dinheiro dos créditos não utilizados.
A estimativa é que os créditos nos cartões somem R$ 21 milhões. Não há lei ou decisão judicial que impeçam a devolução em dinheiro, mas segundo Papa, esse recurso pode ser aplicado em melhorias no transporte público e principalmente baratear a tarifa de ônibus.