O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou definitivamente nesta terça-feira, 9 de novembro, os repasses do orçamento secreto – esquema de sustentação do governo Jair Bolsonaro no Congresso. Com placar parcial de seis votos a zero, a Corte manteve a decisão liminar (provisória) expedida pela ministra Rosa Weber na sexta-feira (5).
O julgamento foi permeado por pressões de parlamentares beneficiados pelo esquema. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tido como principal operador da distribuição de emendas de relator-geral do orçamento (RP-9), o dispositivo utilizado no orçamento secreto, chegou a ir ao Supremo na segunda-feira (8) para conversar com o presidente da Corte, Luiz Fux.
Tentava derrubar a liminar da ministra. A decisão do colegiado mina seu poder de controle e negociação no Congresso. No despacho, Rosa determinou a suspensão integral e imediata da distribuição de emendas de relator até o final de 2021 – a falta de transparência do dispositivo foi a brecha encontrada pelo Palácio do Planalto para utilizá-lo na compra de votos.
A ministra também ordenou que o governo dê “ampla publicidade” aos ofícios encaminhados por parlamentares para alocação dos recursos em seus redutos eleitorais. Para isso, ela exigiu a publicação de todos os pedidos “em plataforma centralizada de acesso público”.
“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos”, escreveu a ministra em sua decisão de 49 páginas.
O julgamento no plenário virtual (plataforma em que os ministros depositam seus votos à distância) teve início na madrugada desta terça-feira e vai até as 23h59 desta quarta-feira (10). A ministra Rosa Weber seguiu o tom adotado no despacho e proferiu um voto contundente, com recados aos responsáveis pelo esquema.
“Tenho para mim que o modelo vigente de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”, afirma.
Logo nas primeiras horas de julgamento, Rosa foi acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que também se incumbiu de responder com firmeza à falta de transparência do orçamento secreto. Barroso disse não ter apresentado seu voto por escrito por acreditar que “os argumentos estavam bem postos” na manifestação da relatora da ação. Edson Fachin juntou seu voto à maioria, seguido pelos colegas Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.