A Câmara de Ribeirão Preto aprovou, na sessão desta terça-feira, 4 de dezembro, por 23 votos a favor e três contra, o projeto de lei do Executivo que autoriza a contratação de uma organização social (OS) para o gerenciamento da Unidade de Pronto Atendimento da rua Cuiabá, a UPA Oeste, localizada no bairro Sumarezinho. Apenas Lincoln Fernandes (PDT), Jean Corauci (PDT) e Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), foram contra a “terceirização” – o presidente Igor Oliveira (MDB) só vota em caso de empate.
O projeto recebeu cinco emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e uma de Paulo Modas (Pros). Agora, a prefeitura vai credenciar as organizações sociais interessadas em administrar a UPA Oeste e lançar um chamamento público. Somente depois deste trâmite será aberto o processo licitatório. A expectativa da Secretaria Municipal da Saúde é inaugurar a unidade em seis meses, em meados do ano que vem. A proposta deu entrada no Legislativo havia 45 dias e estava com o prazo para votação vencido. Obrigatoriamente, tinha de ser levada ao plenário na sessão de ontem, caso contrário trancaria a pauta.
Com a aprovação será feita a qualificação de entidades constituídas sob a forma de fundação, associação ou sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, interessadas em participar do processo. O projeto está fundamentado na Lei Federal nº 9.637/1998 e possibilita que as instituições privadas, qualificadas como organizações sociais, atuem em parceria com o município, colaborando de forma complementar na execução de atividades das áreas da saúde.
Desde que o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) assumiu a prefeitura, em janeiro de 2017, o governo busca parceiros para o gerenciamento da UPA do Sumarezinho. Um projeto chegou a ser encaminhado à Câmara, mas a Justiça barrou a votação e impôs multa de R$ 1 milhão caso a proposta fosse levada ao plenário. A intenção da Secretaria Municipal da Saúde era celebrar convênio com o Hospital das Clínicas para que a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência (Faepa) assumisse a administração da unidade, que está pronta desde dezembro de 2016, mas não pode ser inaugurada porque faltam mão-de-obra e equipamentos.
inaugurada
A pasta não tem recursos para contratar o pessoal necessário – e só pode terceirizar o atendimento se a Câmara aprovar o projeto. A obra custou R$ 1,9 milhão com recursos da União e do município. De acordo com a Secretaria Municipal da Saúde, sem a parceria não seria possível abrir a UPA Oeste por causa do custo e do impacto na folha de pagamento, estimado em cerca de R$ 24 milhões por ano.
O vereador Jorge Parada (PT), da oposição, votou a favor do projeto, mas explicou na tribuna da Câmara que este é um caso peculiar, que o prédio pode deteriorar e a cidade ficaria sem uma importante unidade de saúde. Mas avisa que não vai votar a favor da terceirização de mais nenhum equipamento. O secretário municipal de Governo e da Casa Civil, Nicanor Lopes, disse ao Tribuna que existem organizações sociais sérias e competentes, que há vários exemplos em todo o Estado de São Paulo e que o município será rigoroso na contratação. “Ribeirão Preto está 30 anos atrás, agora vamos dar passos 30 anos a frente”, diz.
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) aprovou, em reunião realizada no dia 23 de novembro, moção de apoio ao projeto. O documento, assinado por 21 conselheiros, diz que a organização social é uma nova e importante forma de configuração de gestão do sistema de saúde brasileiro. Ressalta que por si só terá o condão de transformar e materializar o direito à saúde no que tange ao acesso e à integralidade, com respeito aos dispositivos constitucionais, transparência dos contratos de gestão, prestação de contas e controle social, por meio da participação efetiva dos conselhos de saúde nas decisões de fiscalização.
“A população da região do Sumarezinho está sem atendimento em saúde e a única maneira de colocar a UPA Oeste para funcionar é por meio de organização social, já que a capacidade de investimentos da prefeitura para esse fim ultrapassa o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, prevalece o bom senso”, emenda o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Nilton Gilmar Nessi.
Outras UPAs
Na semana passada, o Ministério da Saúde autorizou a construção da Unidade de Pronto Atendimento da Vila Virgínia (UPA Sul), em um terreno da prefeitura de Ribeirão Preto com área de 5,5 mil metros quadrados, localizado na avenida Monteiro Lobato, entre as ruas Artur Ramos e Jorge de Lima. O projeto executivo já está pronto e a Secretaria Municipal da Saúde aguarda a publicação da portaria que vai habilitar a obra e a liberação de R$ 3,1 milhões.
Já a UPA Norte, no Quintino Facci, deveria ficar pronta para o atendimento em 2016. Foi projetada para contar com nove leitos de observação e capacidade de 300 pacientes por dia em uma abrangência de 200 mil pessoas. Escolhida por licitação, a empresa vencedora foi divulgada em 23 de dezembro de 2013, quando o projeto foi anunciado pelo custo de R$ 3,45 milhões, mas dois anos depois o projeto já estava orçado em R$ 3,6 milhões, 4,4%.
Sindicato é contra parceria com OS’s
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP) é contra. Na noite de ontem, diretores da entidade estiveram na Câmara e conversaram com os vereadores. Pediram para que a proposta não fosse à votação. Classificou o projeto como “transgressão aos princípios constitucionais administrativos da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da legalidade e da igualdade”.
Segundo documento da entidade, já entregue aos vereadores, “as regras impostas no artigo 7º para a cessão de agentes públicos é ilegal e inconstitucional e além da enorme insegurança jurídica, poderá configurar hipótese de vacância de cargo ou emprego público para fins de provimento pelos aprovados em concurso público”. Segundo o sindicato, “não é reservado a lei ordinária e multitemática disciplinar critérios ou parâmetros para que a cessão de pessoas seja materializada pela administração pública em favor de organizações sociais”.
O sindicato aponta que há no artigo 2º vários requisitos que “encontram-se em inequívoco confronto com nosso ordenamento jurídico”. Em documento oficial, a direção da entidade alerta que “o demasiado detalhamento dos requisitos presentes no referido artigo, sem justificativas técnicas pertinentes, além de afastar a ampla participação de entidades de direito privado que pretendam obter a qualificação de organização social, pode direcionar a contratação para uma determinada entidade, o que é vedado por lei e contraria frontalmente a ética administrativa”.
Segundo Laerte Carlos Augusto, presidente do SSM/RP, “o sindicato está disposto a buscar, por todos os meios legais, barrar a qualificação de organizações sociais da forma como está proposta pelo projeto. O avanço deste tipo novo de privatização vai precarizar o atendimento à população principalmente porque introduz a lógica do lucro. Para que sobre mais dinheiro, são pagos salários menores, atendimentos e estrutura são rebaixados. A população de Ribeirão Preto já sofre e sofrerá ainda mais os impactos da falta de contratação por concurso”, conclui o presidente da entidade.