STF julga Lei dos Clubes de Tiro 

A lei municipal número 14.876/2023, que permite o funcionamento 24 horas dos clubes e estandes de tiro em Ribeirão Preto, inclusive perto de escolas e igrejas, começou a ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 9 de agosto. A polêmica recomeçou depois que a Câmara dos Deputados derrubou, em 28 de maio, o decreto presidencial número 11.615, de julho de 2023 
 
Baixado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, restringiu o uso de armas de fogo autorizadas pela legislação. Porém, os deputados aprovaram decreto legislativo que suspende trechos do decreto presidencial, entre eles o que exigia distância mínima de um quilômetro de escolas. A lei municipal está suspensa desde 29 de abril por decisão do ministro Alexandre de Moraes. 
 
Ontem, Moraes, que é relator da matéria, votou pela inconstitucionalidade da lei, tese também defendida pela Advocacia Geral da União (AGU) e pela Procuradoria Geral da União, em manifestações na ação. Faltam os demais dez ministros votarem. O prazo para o final do julgamento é dia 16 de agosto deste ano. 
 
A decisão atendeu a uma ação apresentada em 25 de março.  
pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) e ainda está valendo. A iniciativa partiu da vereadora petista Duda Hidalgo. A lei que flexibiliza distância e horário dos estandes na cidade é do atual presidente da Câmara de Vereadores, Isaac Antunes (PL). 
 
“Venceu nas urnas um projeto humano, democrático, de diálogo e que enxerga a segurança pública como dever do estado. Ribeirão Preto não pode ser terra sem lei e o STF está afirmando isso. Estarei acompanhando de perto o desenrolar deste julgamento mas tenho certeza que sairemos vitoriosos”, diz a vereadora 
 
A lei foi aprovada em 5 de outubro do ano passado, por 13 votos a quatro (cinco parlamentares não votaram), e promulgada em 6 de novembro pelo então comandante do Legislativo, Franco Ferro (era do PRTB na época, hoje está no PP), devido ao silêncio do prefeito Duarte Nogueira (PSDB). 
 
O principal argumento do autor da matéria em Brasília (DF),  deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), para anular trechos do decreto foi o de que ele “inviabiliza a prática do colecionador e do tiro esportivo”. Agora, o projeto segue para análise do Senado. A proposta também exclui a exigência de certificado para armas de pressão. 
 
Também acaba com a obrigação dos atiradores desportivos de participarem de competições anuais com todas as armas que possuem e permite o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquela declarada no momento da aquisição do equipamento.  
 
Para Isaac Antunes, mais do que uma flexibilização, o novo decreto legislativo é uma correção feita pela Câmara dos Deputados com relação ao presidencial. “Frisei e friso que os clubes são para um esporte que possui inúmeros adeptos e não é justa a forma como o governo enxerga a questão”, diz. “Principalmente quando emite um decreto, sem discutir o assunto, apenas vendo um lado da história”, conclui.