O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na noite desta quinta-feira, 19 de dezembro, para impor uma derrota ao Palácio do Planalto e suspender a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dá fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.
O julgamento começou na última sexta-feira (13) no plenário virtual do STF – uma ferramenta que permite realizar julgamentos sem a presença física dos ministros da Corte – e deveria ser concluído até às 23h59 desta quinta-feira. Às 21h35 de ontem, ainda faltavam votar dois ministros: Cármen Lúcia e Celso de Mello.
Dentro do governo, a derrota no Supremo Tribunal Federal já era considerada certa. “Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória editada pelo governo.
Para Fachin, a edição da medida provisória “atenta contra” a Constituição, que prevê lei complementar para tratar do tema. “Há, ao menos do que se tem do atual quadro, plena plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade”, concluiu Fachin.
Acompanharam o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux (com ressalvas) e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, formando a maioria de seis votos para suspender a medida provisória. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, por outro lado, se posicionaram contra a suspensão da medida.
Luís Roberto Barroso se declarou suspeito. Como a votação estava em andamento até o fechamerto desta edição, não estava descartada a possibilidade de algum integrante da Corte que ainda não havia se manifestado no caso pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que levaria a ação para o plenário físico do STF), suspendendo a discussão.
A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória do governo que dá fim ao DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com “potencial desvio de finalidade” ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.
Negócios
A decisão do presidente Jair Bolsonaro de editar uma medida provisória que extingue, a partir de janeiro de 2020, o DPVAT e DPEM vai atingir em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE). Desafeto do presidente da República, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT.
A empresa intermediou o pagamento, de janeiro a junho de 2019, de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro, segundo relatório de auditoria da Líder DPVAT. A empresa de Bivar detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT. A Líder tem o direito de exclusividade, garantido por lei, para atuar nas indenizações de pagamentos de seguros aos acidentados no País.
Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais pobre da população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago as pessoas com deficiência ou em casos de invalidez.
Em manifestação ao Supremo, a Rede afirma que a gestão Bolsonaro “não traz qualquer elemento que justifique a extinção” do DPVAT. “Mesmo o argumento de fraudes na concessão de seguros, que certamente deve ser levado em consideração pelo Estado na condução da política pública, deixa de trazer qualquer dado oficial que ampare a suposta urgência na edição da medida”, alegou a sigla.