O governador Márcio França (PSB) assinou nesta sexta-feira, 20 de abril, o decreto que restabelece a possibilidade de os consumidores realizarem a doação de cupons da Nota Fiscal Paulista (NFP) em papel, sem a indicação do Cadastro de Pessoa Física (CPF), e da consequente captação dos documentos doados voluntariamente às instituições filantrópicas. A assinatura ocorreu no Palácio dos Bandeirantes, durante a apresentação do balanço do programa e a entrega dos prêmios aos ganhadores do sorteio de abril.
O decreto vai beneficiar 80 entidades assistenciais de Ribeirão Preto – são cerca de quatro mil no Estado que reclamavam de perda de até 40% da receita, a maior parte proveniente de doações. Diziam que as regras anteriores dificultaram a ajuda voluntária. A Casa do Vovô, por exemplo, captava, com as urnas, cerca de R$ 230 mil por ano e passou a receber entre R$ 30 mil e R$ 40 mil.
Para reverter a situação, um projeto de lei foi aprovado no final de 2017 na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), mas o então governador Geraldo Alckmin (PSDB) – pré-candidato à Presidência da República – vetou a proposta. Na prática, as doações aconteciam de maneira simples, direta, de forma livre e anônima. O consumidor, ao pagar suas compras em um supermercado, por exemplo, poderia deixar a nota fiscal, independente do valor, em pequenas urnas que ficavam ao lado dos caixas.
A entidade era responsável pela coleta das notas, do repasse de informações ao governo e do recebimento a que tinha direito. O consumidor não tinha trabalho algum. A doação era em relação ao imposto pago, que, parte desse imposto, ao invés de ir para o Estado ia para as entidades.
Com a nova regulamentação, o consumidor tinha que baixar um aplicativo, preencher um formulário de identificação, preencher um formulário de identificação da entidade a ser beneficiada, informar detalhes da compra e autorizar a destinação do recurso. O projeto apresentado na Alesp é de autoria do deputado estadual Jorge Caruso (MDB), por intermédio de indicação do vereador ribeirão-pretano Alessandro Maraca (MDB). Ele e o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) participaram do evento de ontem no Palácio dos Bandeirantes.
A medida de França tem o objetivo de auxiliar os estabelecimentos que ainda não se adaptaram às novas regras e será válida até 31 de dezembro. “As entidades têm dificuldades de se adequar, pois nem todas estão na mesma condição financeira para que possam se adaptar. O sistema moderno é mais rentável, evita intermediários e faz com que o destino dos recursos seja a própria instituição”, ressalta o governador.
Pela doação em papel, os estabelecimentos receberão o teto máximo de 7,5% o valor da nota. Já nas doações realizadas diretamente pelo aplicativo da Nota Fiscal Paulista ou pelo sistema automático, com a indicação do CPF, podem gerar uma receita de até dez Ufesps (o equivalente a R$ 250,70) por cupom fiscal. Com isso, um cupom fiscal doado por esse método gera a mesma receita de 100 documentos depositados em urnas.