Desde 2012, quando a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) começou a enviar os nomes dos devedores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos cartórios, mais de 101,8 mil dívidas foram protestadas em Ribeirão Preto, totalizando mais de R$ 120,9 milhões não pagos aos cofres públicos.
Do total de débitos protestados, 66,92% já foram quitados perante a Fazenda do Estado de São Paulo, mas continuam protestadas em cartório. Somente no ano passado, foram levados a protesto 13,7 mil títulos de dívidas de IPVA não pagas em Ribeirão Preto, o que corresponde a uma queda de 17% em comparação aos 16,5 mil tributos protestados em 2022.
O valor das dívidas também caiu, registrando uma queda de 8,82%.
Em 2023, deixaram de entrar R$ 15,7 milhões aos cofres públicos contra R$ 17,2 milhões em 2022. Ribeirão Preto tem 570,6 mil veículos que, este ano, deverão gerar o repasse de R$ 281,7 milhões para a prefeitura contra os R$ 252 milhões de 2023. Um aumento de 11,79%. O valor corresponde aos 50% que o município recebe do IPVA. O restante fica com governo do estado.
“A falta de pagamento do IPVA pode resultar na inclusão do débito na dívida ativa do Estado, acarretando medidas legais, como protesto e até mesmo ação judicial para a recuperação dos valores devidos”, explica José Carlos Alves, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP). Já para o Estado, o protesto acaba sendo uma ótima ferramenta, pois permite a recuperação destes valores de maneira rápida e sem custos, além de não demandar o Poder Judiciário.
Como cancelar o protesto
Para cancelar o protesto, basta o usuário efetuar o pagamento das taxas cartorárias pelo site www.protestosp.com.br. Para saber como fazer esse pagamento basta fazer uma pesquisa no site no campo “Consulte Grátis” e seguir as instruções.
No site dos Cartórios de Protesto do Estado de São Paulo (www.protestosp.com.br) também é possível que o contribuinte efetue o pagamento do IPVA protestado. O usuário faz a consulta gratuita de protesto inserindo o CPF ou CNPJ. No resultado da pesquisa constará o título protestado, permitindo que o usuário faça o pagamento da dívida e das taxas cartorárias usando como forma de pagamento o Pix ou o boleto bancário. Com o pagamento feito, o nome do devedor será retirado do cartório em até cinco dias úteis.
Os paulistas ainda dispõem do serviço “avise-me” que possibilita que os contribuintes possam ser notificados de forma automática e gratuita via SMS e/ou e-mail caso alguma dívida seja apresentada de forma eletrônica em seu CPF ou no CNPJ da empresa em qualquer um dos 410 Cartórios de Protesto do Estado de São Paulo. Para ter acesso ao serviço, basta se cadastrar no site www.protestosp.com.br.
Consequência no atraso do pagamento
O contribuinte que deixar de recolher o IPVA fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.
Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.
A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).