Das 644 Prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 569 estão em situação de alerta em relação ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apenas 55 delas – um percentual de 8,5% – estão com a gestão orçamentária em ordem, indicando responsabilidade fiscal na administração.
O levantamento integra o relatório de alertas do TCE expedido em 14 de agosto e que contém análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao terceiro bimestre de 2021. A cidade de São Paulo não faz parte do levantamento porque tem possui tribunal de contas próprio.
Dentre os municípios pesquisados, 541, ou seja, 84% apresentam um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária, conforme estabelecido no inciso V da lei complementar número 101/2000. Outros 154 estão com a arrecadação abaixo do previsto e foram alertados com base no inciso I da legislação.
Ribeirão Preto recebeu alerta porque, segundo o TCE, está com comprometimento na gestão orçamentária e com arrecadação abaixo do previsto. O Orçamento Municipal foi votado e aprovado em sessão extraordinária da Câmara realizada no dia 8 de dezembro.
O valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano é recorde na história de Ribeirão Preto. A expectativa do governo para 2021 é de uma receita corrente total de R$ 3.522.693.665. São R$ 2.652.107.920 da administração direta (75,3%) e R$ 870.585.745 da indireta (24,7%).
No caso da administração direta, a peça prevê arrecadação tributária de R$ 1.175.776.907 – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) e taxas, entre outros –, alta de 5,52% em relação aos R$ 1.114.254.625 de 2020.
As transferências correntes – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre outros repasses estaduais e federais – somam R$ 1.165.783.215 este ano, aumento de 2,03% em relação aos R$ 1.142.594.152. Além disso, há ainda a previsão de arrecadar R$ 310.547.798 com receitas de capital, queda de 17,18% em comparação com os R$ 374.960.835 de 2020.
Até maio, segundo o Portal da Transparência, as receitas correntes renderam ao município R$ 1.134.531.966,54 e as de capital injetaram R$ 45.869.383,40. Tudo isso somado a outras fontes de arrecadação, a prefeitura de Ribeirão Preto recebeu, até maio, R$ 1.187.840.715,41, valor que representa 44,8% dos R$ 2.652.107.920 previstos na LOA. Mas este valor deve ser maior.
O governo de São Paulo não recebeu alerta do Tribunal de Contas. A análise contábil das contas do Executivo Estadual, que utilizou dados do Resultado Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do segundo e do terceiro bimestre, não apontou necessidade de alertas para o período.
Com a edição de decretos de calamidade pública e de legislação para o enfrentamento da covid-19, estão suspensas as obrigações e as providências exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao limite de gastos com pessoal.
Mesmo estando suspensas, estas obrigações serão analisadas, caso a caso, quando o TCE elaborar relatório final do exercício de 2021 e apreciar as prestações de contas anuais de 644 prefeituras do Estado de São Paulo. No período, 20 cidades deixaram de encaminhar, no prazo estabelecido pelas instruções do TCE, os balancetes e os dados para análise e acompanhamento via Sistema de Auditoria Eletrônica.
Os responsáveis estão sujeitos à aplicação de multas e outras penalidades. O levantamento integra o relatório de alertas do TCE expedido no dia 14 de agosto e que contém análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao terceiro bimestre de 2021. Os dados, detalhados por município, estão disponíveis para consulta e download na plataforma Visor, acessível pelo link www.tce.sp.gov.br/visor.