A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou vínculo de emprego entre um entregador e o aplicativo Cabify será submetida ao plenário da Corte. É a primeira vez que os ministros do STF vão se debruçar no plenário sobre o tema. O julgamento vai traçar um precedente importante sobre as relações entre motoristas e aplicativos de entrega e transporte, como Uber e iFood.
A votação ainda não tem data prevista. A expectativa é que o julgamento seja pautado no plenário virtual, dada a proximidade com o recesso do Judiciário e o volume da pauta das sessões presenciais em dezembro. Caso contrário, deve ficar para 2024.
A Primeira Turma decidiu por unanimidade na terça-feira, 5 de dezembro, que os motoristas que prestam serviço aos aplicativos não são empregados, nos moldes tradicionais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). e que a fórmula de trabalho precisa de uma regulamentação própria.
Há projetos de lei em tramitação no Congresso sobre o tema. “Não tenho dúvida que daqui a 20 anos ou menos nós vamos ter um gravíssimo problema social e previdenciário, porque essas pessoas que ficam neste sistema de uberização não têm os direitos sociais garantidos na Constituição por ausência de serem devidamente suportados por uma legislação que diga como será a seguridade social para eles”, disse a ministra Cármen Lúcia.
Os ministros consideraram que os colaboradores dessas plataformas têm flexibilidade para definir o próprio horário de trabalho, autonomia para aceitarem ou não as entregas e corridas e liberdade para trabalharem em outras funções.
“Não vejo uma relação de trabalho típica da CLT, mas sim uma outra forma de contratação, que eventualmente possa merecer uma nova legislação que discipline a matéria”, defendeu o ministro Cristiano Zanin. A Primeira Turma analisou uma reclamação contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), em Minas Gerais, que reconheceu o vínculo empregatício entre o motorista e o Cabify.
Os ministros decidiram submeter a decisão ao plenário do STF em uma tentativa de pôr fim a julgamentos divergentes na Justiça do Trabalho. O Supremo já tomou decisões, nas turmas e monocráticas, afastando o vínculo de emprego em casos semelhantes, mas sentenças nas instâncias inferiores têm dado ganho de causa aos motoristas.
Mais da metade das reclamações enviadas ao STF neste ano tratam de questões relacionadas ao direito trabalhista. A Corte virou uma frequente instância de recurso para tentar impor limites ou mesmo corrigir decisões proferidas pela Justiça do Trabalho.
De janeiro a novembro deste ano, o Supremo recebeu 6.148 reclamações – um tipo de ação que pode derrubar despachos ou atos administrativos que violem súmulas vinculantes. Dessas, 3 334 são relacionadas ao direito do trabalho. O levantamento mostra que o tema já equivale a 54% das reclamações que chegam ao STF.
Esse índice subiu pelo segundo ano seguido. Em 2018, no ano posterior à reforma, essas reclamações contra decisões do TST no STF somavam 41%. O ministro Luiz Fux sugeriu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, seja acionado.