Liminar concedida a Ecco Liberty Soluções Ambientais Ltda. pelo juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu o pregão eletrônico lançado pela prefeitura de Ribeirão Preto para contratação de empresa responsável pela coleta, gerenciamento e destinação de resíduos sólidos na cidade.
A Ecco Liberty entrou com mandado de segurança contra a decisão da Comissão de Licitação da Secretaria Municipal da Administração, que na semana passada a julgou inabilitada pra prestar o serviço de coleta de lixo em Ribeirão Preto e considerou vencedora a segunda colocada no certame, a SA Gestão de Serviços Especializados Ltda.
Porém, a decisão do juiz Gustavo Müller Lorenzato, anunciada na última quinta-feira, 25 de janeiro, suspendeu o processo. A Secretaria da Administração não foi notificada. No ano passado, a empresa venceu o lote da licitação do lixo que trata do gerenciamento de resíduos sólidos ao apresentar proposta de R$ 79.899.773,04.
No entanto, em outubro do ano passado, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, anulou a homologação do pregão eletrônico nº 080/2023 após conceder liminar à Estre Spi Ambiental S/A, atual prestadora do serviço, suspendendo a assinatura do contrato entre a prefeitura e a vencedora do certame.
O edital de homologação chegou a ser publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 10 de julho de 2023. Entretanto, no julgamento da semana passada, a empresa teve a vitória anulada e foi considerada inabilitada para o certame. O novo julgamento foi determinado pela 2ª Vara da Fazenda.
Estre – A Estre Spi Ambiental contestava, no mandado de segurança, o fato de a prefeitura de Ribeirão Preto ter julgado improcedente recurso administrativo interposto contra a decisão que habilitou a empresa Ecco Liberty. Após a anulação judicial, a Secretaria Municipal de Administração teve de retroceder a licitação dos resíduos sólidos em uma etapa.
Teve de abrir novo prazo para que todas as participantes impetrassem recursos. Após analisá-los, a prefeitura de Ribeirão Preto deveria fazer um novo julgamento deste lote, o que ocorreu na semana passada. A decisão do juiz da 1ª fazenda Pública não atingiu o lote da licitação da limpeza urbana vencido pela Suma Brasil.
Na decisão liminar de quinta-feira, o juiz Gustavo Müller Lorenzato entende que no novo julgamento não foi dada à Ecco Liberty a oportunidade de se manifestar. A liminar impede a habilitação de nova empresa no certame até que o mérito do mandado de segurança seja julgado.
Magistrado – “Defiro parcialmente a liminar pretendida, com base no artigo 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09, e determino relativamente ao pregão em questão, a imediata suspensão dos efeitos do ato coator que inabilitou a impetrante e de todos os atos praticados posteriormente no processo licitatório – inclusive eventual classificação e/ou habilitação”, cita o magistrado na decisão.
O juiz ressalta, porém, que não cabe ao Poder Judiciário analisar documentos que comprovem capacidade técnica, contestada por uma das participantes. A Ecco Liberty questiona também que, no novo julgamento do pregão, a prefeitura alterou os procedimentos adotados no anterior, e isso não foi exigido pela Justiça quando determinou um a nova avaliação das propostas.
Entre eles, está a inclusão das secretarias municipais de Justiça e de Governo no processo de julgamento, além de deixar de fora a Procuradoria Geral do Município, responsável pela análise dos documentos apresentados pelos participantes da licitação. No julgamento anterior, a PGM havia participado e analisado os documentos.
A empresa argumenta, ainda, que não houve nenhum fato ou documento novo no processo licitatório que justificasse a mudança no resultado da licitação, por isso o pregoeiro da prefeitura precisa explicar se errou no primeiro ou no segundo julgamento. A licitação do lixo foi aberta em abril do ano passado, dividida em dois lotes: o de limpeza urbana e o de gerenciamento dos resíduos sólidos.
Varrição – A nova decisão não atinge o lote da limpeza urbana, vencido pela Suma Brasil, de Belo Horizonte (MG), por R$ 20.484.540,36. Esta parte não foi questionada judicialmente, mas também foi suspensa pela prefeitura no dia 20 de julho. O governo Duarte Nogueira (PSDB) optou por esperar o julgamento definitivo do caso para assinar o contrato.
Em 19 de outubro, a prefeitura de Ribeirão Preto decidiu assinar o contrato com a Suma Brasil, mas desistiu da ideia no final de dezembro. A licitação da limpeza pública foi dividida em limpeza urbana, com custo estimado de R$ 28.901.342,52, e coleta de lixo e gerenciamento e destinação de resíduos sólidos, com R$ 96.577.389,60.
O valor estimado de todo o processo licitatório era de R$ 125.478.732,12, mas as duas empresas vencedoras apresentaram valores inferiores aos previstos em edital. No total, com as propostas da Ecco Liberty e da Suma Brasil, chegou a R$ 100.384.313,40.
A Suma Brasil ofereceu R$ 20.484.540,36. Já no lote de gerenciamento de resíduos, a Ecco Liberty apresentou valor de R$ 79.899.773,04. Com a nova liminar, a licitação do lixo não deverá ser finalizada tão cedo. Até a conclusão do processo judicial, os serviços continuarão sendo realizados pela Estre Spi Ambiental.
A empresa teve o contrato prorrogado emergencialmente, pela segunda vez, até o dia 29 de junho. O primeiro aditamento terminou no dia 29 de dezembro do ano passado e custou R$ 43.531.359,61 á prefeitura de Ribeirão Preto. O contrato da limpeza urbana também só será assinado após o final do processo judicial.
Coleta seletiva – O imbróglio envolvendo a coleta seletiva também permanece. A empresa Carvalho Multisserviços Eireli prestou este serviço ao município durante doze meses por R$ 1.100.000, mas descartou a renovação do acordo com a prefeitura de Ribeirão Preto.
Segundo o edital publicado no Diário Oficial do Município de 12 de abril, o novo valor da coleta seletiva seria de, no máximo, R$ 3.919.896, ante R$ 1.100.000 do anterior. O aumento ocorre por causa da ampliação do serviço, que vai beneficiar novos bairros. Por enquanto, os munícipes devem levar seus detritos recicláveis para um dos seis ecopontos da cidade
“Produção” – Levantamento da Coordenadoria de Limpeza Urbana (CLU) revela que cada um dos 698.642 moradores de Ribeirão Preto – segundo balanço do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – produz, em media, todos os dias, 800 gramas de lixo.
Diariamente são recolhidos na cidade 558.914 quilos de resíduos, o que totaliza por mês 16.767.408 quilos. O lixo orgânico da cidade é levado para uma área de transbordo na Rodovia Mário Donegá (SP-291) e depois para o aterro sanitário, em Guatapará.