Câmara aprova loteria municipal 

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão da última terça-feira, 26 de março, projeto de lei que pretende quer criar, em Ribeirão Preto, o serviço público de loteria municipal. Apesar da aprovação, a lei precisa ser sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) e regulamentada pela prefeitura. 
 
Segundo os autores Paulo Modas (União Brasil) e André Rodini (Novo), a proposta estabelece que a prefeitura poderá explorar, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, quaisquer das modalidades lotéricas previstas na lei federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 
 
Loteria – De acordo com o projeto, considera-se loteria toda operação, jogo ou aposta na modalidade de concurso de prognóstico para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza. O produto da arrecadação total, obtida através da captação de apostas ou da venda de bilhetes das loterias municipais, será destinado a seguridade social municipal. 
 
“Porém, o município deve observar, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo, o percentual destinado pela União para a mesma finalidade.” Também prevê o financiamento de ações e projetos nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública; ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal. 
 
Fundo – Já os valores dos prêmios que não tenham sido reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição previsto em regulamento serão revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social. Na justificativa do projeto, Paulo Modas argumenta que a criação da loteria municipal tem o objetivo de auxiliar na retomada econômica da cidade neste momento de pandemia de coronavírus.  
 
Justiça – Em setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que Estados e municípios podem explorar esse tipo de prestação de serviço, contanto que a destinação tenha objetivos determinados. “Períodos de crise exigem que pensemos em alternativas para a aquisição de recursos.  
 
Com a medida, Ribeirão Preto pode se tornar uma das primeiras cidades do Brasil a dispor de um serviço como esse”, afirmam os autores. Vários municípios já estão criando leis para a implantação da loteria municipal. No mês de março de 2022 a cidade de Araraquara (SP) sancionou lei sobre o assunto.  
 
Em agosto do mesmo ano foi a vez da cidade Porto Alegre (RS). Segundo a prefeitura daquele município, o objetivo da nova lei é incrementar receitas para qualificar e reduzir os custos do sistema de transporte coletivo. Após a sanção, o próximo passo agora é fazer um decreto e depois um edital para definir o parceiro privado que irá operar o serviço, ainda sem previsão de data para publicações.