SinSaúde – Legislativo aprova retomada de imóvel

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão de quinta-fei­ra, 15 de junho, projeto que re­voga a lei complementar nº 764, de 8 de julho de 1998 – autori­zou o Executivo a doar imóvel de sua propriedade ao Sindicato dos Empregados em Estabeleci­mentos de Serviços de Saúde de Ribeirão Preto (SinSaúde).

Com a decisão, a prefeitura vai retomar o imóvel localiza­do na rua Wladimir Pinto Fer­raz nº 250, no Parque Ribeirão Preto, Zona Oeste, onde será instalada a sede da unidade ribeirão-pretana do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. O sindicato recebeu o terreno em 1998, mas tempo depois ven­deu o imóvel.

O comprador é o Instituto Nacional de Apoio à Educação, Desenvolvimento, Pesquisa, Ações Assistenciais em Saúde, Meio Ambiente, Turismo e Cultura (Inapas). No local foi construído o Centro de Edu­cação Profissional de Ribeirão Preto, ligado ao SinSaúde, co­mandado pelo então presiden­te Nilseleno Martins da Silva.

O repasse do imóvel e o uso de forma irregular resultaram no ajuizamento de uma ação, por parte da prefeitura, para re­vogação da doação por descum­primento de encargo previsto no artigo 2º da lei de doação. Um dos itens descumpridos estabe­lecia que os cursos oferecidos se­riam ministrados gratuitamente – o que não estava acontecendo.

Outro tópico vedava o Sin­Saúde de dar outra destinação ao imóvel objeto da doação. A ação judicial foi julgada proce­dente e já transitou em julgado. “Assim, faz-se necessária a revo­gação da Lei Complementar nº 764/1998, visto que a doação foi revogada judicialmente e o imó­vel foi retornado ao patrimônio da prefeitura”, diz parte da justi­ficativa do projeto.

Em 2014, o ex-presidente do sindicato, Nilseleno Martins da Silva, foi condenado pela Jus­tiça do Trabalho a pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões à entidade. Era acusado pelo Ministério Público do Tra­balho (MPT) de desviar cerca de R$ 40 milhões do SinSaúde para comprar bens em seu nome.

Na época, em sua decisão, a juíza Roberta Jacopetti Bone­mer, da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, condenou Nil­seleno Martins da Silva ao pa­gamento de indenização por da­nos morais coletivos a favor do sindicato e suspendeu os direitos políticos dele por oito anos, além da inelegibilidade para integrar a diretoria de qualquer entidade sindical por igual prazo.

Segundo dados da ação mo­vida pelo MPT, o ex-presidente, que ficou 20 anos à frente da en­tidade, recebia, por mês, salário de R$ 20.689,66, quando, por lei, deveria receber R$ 1,1 mil, valor referente à função que desempe­nhava em um hospital da cida­de antes de assumir o cargo no sindicato. O montante desviado com as irregularidades é estima­do em R$ 40 milhões.

No dia 18 de maio, o pre­feito Duarte Nogueira (PSDB) anunciou e assinou o termo de doação do imóvel em comoda­to para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnolo­gia de São Paulo (IFSP) instalar uma unidade no município. O equipamento educacional con­tará com diversas salas, labora­tórios e terá capacidade para atendimento de 600 alunos.

O anúncio de que Ribeirão Preto receberia o Instituto Fede­ral de São Paulo foi feito no mês de março de 2023, em coletiva de imprensa, com a presença do ministro da Educação Camilo Santana. Desde então, a prefei­tura passou a estudar o melhor local para abrigar a instituição.

O Instituto Federal de Edu­cação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) é uma autar­quia federal vinculada ao Mi­nistério da Educação (MEC), especializada na oferta de Edu­cação Profissional e Tecnológi­ca (EPT), criada por meio da lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

A legislação também insti­tuiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecno­lógica, da qual o IFSP é integran­te. Oferece uma gama de cursos gratuitos: 29 cursos técnicos, 15 de licenciatura e 19 de bachare­lado em todas as áreas de atu­ação, de Humanas e Exatas. A previsão é de que as aulas no fu­turo campus comecem em 2024.