O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/RP) vai recorrer à Justiça contra a lei que autoriza a Secretaria Municipal da Educação a fechar parcerias com Organizações Sociais (OS’s) para a terceirização de 2.509 vagas em sete novas unidades de educação infantil – creches e pré-escolas. A medida só não foi tomada ainda porque a entidade aguarda o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) sancionar e a lei e publicá-la no Diário Oficial do Município (DOM).
A previsão é que isso aconteça nos próximos dias – talvez nesta semana ainda. O sindicato informou ao Tribuna que a equipe jurídica da entidade já está elaborando a minuta da ação civil pública. O objetivo é barrar judicialmente a aplicação da lei aprovada na segunda-feira, 22 de julho, pela Câmara de Vereadores, em sessão extraordinária. O projeto foi aprovado por 17 votos ao favor, seis contra e quatro ausências.
Outras instituições, como o Conselho Municipal de Educação (CME) e 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RP), já anteciparam que poderão levar a questão para a esfera judicial por meio de ações. Argumentam que mesmo com a lei em vigor, até o final do próximo ano a prefeitura não conseguirá zerar o déficit de mais de quatro mil vagas de educação infantil na cidade.
O sindicato cobra a convocação de professores concursados, mas a administração diz que já preencheu as vagas estipuladas nos processos seletivos e que a contratação vai gerar uma despesa que a prefeitura não tem como bancar. Porém, o secretário da Educação, Felipe Elias Miguel, disse na terça-feira (23) que os professores aprovados em concurso deverão ser chamados para ocupar cargos na expansão da atual rede pública.
Sindicato, CME e OAB temem, ainda, que o serviço oferecido pelas OS’s seja precário e que nenhum professor terceirizado denuncie a contratante por medo de perder o emprego. A votação do projeto nº 134/2019, que terceiriza parte da educação infantil municipal, foi marcada por protestos de professores, servidores, conselheiros e entidades ligadas à área. Até ovos foram atirados do plenário em direção aos legisladores, mas os manifestantes não acertaram o alvo.
Com cartazes e apitos e fazendo muito barulho, a plateia reclamou bastante do resultado favorável ao governo. A Guarda Civil Metropolitana (GCM) acompanhou a sessão. A ampliação de convênios tem o objetivo de aumentar o número de matrículas na primeira etapa da educação básica, a chamada educação infantil. A prefeitura pretende criar, até o segundo semestre do próximo ano, 2.509 vagas em regime de parcerias.
Segundo a Secretaria Municipal da Educação, se o município tivesse de bancar as sete novas unidades escolares, terá um custo de R$ 36 milhões. Já com a contratação das Organizações Sociais, a despesa seria de R$ 18 milhões, 50% inferior. Outra exigência estabelecida é que as selecionadas atendam somente aos usuários da lista de espera da pasta.
Segundo o secretário da Educação, Felipe Elias Miguel, com a aprovação do projeto de lei 134/2019, a pasta passará a utilizar as OS’s para gerir sete unidades de educação infantil municipal, o que representa a criação de 2.509 vagas, sendo 1.409 em creche e 1.100 na pré-escola. “Ao mesmo tempo, essa iniciativa irá contribuir para que as famílias possam trabalhar e tenham a segurança de que seus filhos estarão na escola”, ressalta.
O Ministério Público Estadual (MPE), via Promotoria da Educação, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, estão atentos à falta de vagas em creches e escolas municipais. Até o final do ano passado eles já haviam protocolado 340 ações – com pedido de liminar – contra a prefeitura de Ribeirão Preto para garantir a matrícula em creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino. Cada ação agrupa dez alunos, totalizando 3.400 crianças.