O prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) assinou na manhã desta quarta-feira, 25 de abril, no Salão Nobre do Palácio Rio Branco, o acordo coletivo de trabalho dos servidores municipais para repasse de 2,5% de reajuste nos salários, vale-alimentação e cesta nutricional de aposentados, retroativo a 1º de março. O aumento ainda será votado na Câmara, provavelmente nesta quinta-feira (26), assim como algumas das demais propostas.
Também foi assinado o projeto de lei que trata do acordo coletivo. O repasse representa 20% de ganho real sobre o percentual anual de 2,06% observado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado para fins de correção salarial da categoria.
O acordo também prevê nova data para o pagamento salarial a partir de 1º de junho de 2018 – primeira quarta-feira do mês ou quinto dia útil, o que for mais vantajoso para o servidor –, retorno do abono de meio período para consulta médica e pagamento da licença-prêmio em valor máximo semestral. Essas propostas não precisam passar pela Câmara.
Complementam o acordo coletivo a entrega do Plano Municipal de Educação ao Ministério Público até maio de 2018, a realização de reuniões com os membros da Comissão de Negociação de Assuntos Não Econômicos e o compromisso de revisão do valor mínimo da cesta nutricional dos aposentados, mediante estudo junto ao Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM).
A proposta aceita pela categoria foi a terceira apresentada durante a greve, que durou dez dias. O valor do vale-alimentação passará de R$ 862 para R$ 883,55, aporte de R$ 21,55. Os dias parados não serão descontados, mas a categoria terá de repor o período de paralisação.
O percentual de 2,5% é o mais baixo em cerca de 13 anos – em 2005, na gestão de Welson Gasparini (PSDB), a categoria aceitou abono de R$ 120 e, em 2007, aumento de 3%. O Sindicato dos Servidores Municipais (SSM/RP) pedia reajuste de 10,8%, mesmo índice de reposição sobre o valor atual do vale-alimentação e da cesta básica nutricional dos aposentados.
Segundo Nogueira, “não se trata apenas de uma questão de pecúnia, mas de avanços quanto à estabilidade jurídica e melhoria das condições de trabalho dos servidores municipais, que vão além do que havia sido proposto inicialmente”.
Estes outros avanços foram a regularização da gratificação por representação em juízo aos procuradores do município, cuja criação ocorreu no ano de 2004; regularização da gratificação por responsabilidade técnica, destinada aos engenheiros, arquitetos e geólogos, e readequação da tabela de remuneração dos agentes de fiscalização, compatibilizando-a com as demais tabelas do município.
Outros projetos de lei – Para complementar o acordo coletivo celebrado com o Sindicato dos Servidores Municipais, foram assinados os projetos de lei que modificam a tabela de cargos, carreiras, níveis e vencimentos de agentes de fiscalização, assim como as de cargos efetivos de engenheiros, arquitetos e geólogos da administração direta e indireta, procurador do município e procurador autárquico (procurador jurídico), previstos na lei complementar nº 2.515/12.
Também foram assinadas propostas que alteram vencimentos e jornadas do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp). Um projeto de lei prevê a criação da jornada de trabalho de 12 por 36 horas na autarquia para o cargo de operador de sistema de água. Outra proposta cria a gratificação de 33% para servidores que se utilizam, de forma permanente, de motocicletas para exercício de suas funções.
Decretos – Na mesma ocasião, o prefeito assinou o decreto que estabelece novos procedimentos a serem adotados pela Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho, em especial, no que diz respeito ao atestado médico de meio período, e o decreto que altera a data de pagamento dos servidores públicos da administração direta e indireta.
Alteração no IPM – O prefeito também assinou projeto de lei complementar que extingue cargos de provimento em comissão e cria cinco funções gratificadas no Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM). As nomeações serão exclusivas para servidores municipais e promoverão a correção de procedimentos no gerenciamento do Instituto, especialmente na Diretoria Administrativa e de Seguridade.