O juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, que concedeu duas tutelas antecipadas em ações impetradas pela prefeitura e pelo Departamento de Água e Esgotos (Daerp) e restringiu a greve dos servidores municipais, manteve as liminares e condicionou a aplicação da multa diária de R$ 20 mil ou outro tipo de sanção à nova análise das decisões.
No entendimento da prefeitura, a multa não foi suspensa, apesar de o juiz afirmar na sentença que não vai aplicar sanções antes de nova avaliação das liminares: “Mantenho, por ora, ambas as decisões liminares, por seus próprios fundamentos, mas condicionando eventual aplicação de multa e/ou de qualquer outra sanção à análise dos fundamentos e requerimentos elaborados pelo sindicato.”
Diz que isso ocorrerá “mediante a juntada pelos requerentes das informações requeridas pelo sindicato, após o que serão reanalisadas as liminares para que sejam mantidas ou reconsideradas, ainda que em parte, ocasião em que serão também analisados os demais requerimentos, incluindo-se os da Federação dos Sindicatos e da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), em relação as quais fica deferido, por ora, o prazo de contestação requerido, sem prejuízo de reanálise após deferimento ou não de seu pedido de habilitação como ‘amicus curiae’.”
A decisão vale até que a administração atenda ao pedido feito pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/RP). Para a entidade, o magistrado suspendeu sim a aplicação da multa, já que isso poderá ocorrer depois de nova avaliação, conforme o discurso do presidente da entidade, Laerte Carlos Augusto, na manhã desta sexta-feira (12), em frente à Secretaria Municipal da Educação, no Jardim Mosteiro, onde a categoria se reuniu para assinar o livro de ponto e definir os rumos do movimento paredista.
A sentença foi anunciada no início da noite desta quinta-feira, 11 de abril, depois de audiência de conciliação na 1ª Vara da Fazenda Pública. Entre as solicitações feitas à prefeitura, o sindicato pede a divulgação das escalas de trabalho para que possa atender à decisão judicial. Depois disso, segundo o magistrado, as liminares serão reavaliadas. A greve da categoria começou à zero hora de quarta-feira (10) e ganhou força durante o resto da semana, apesar da restrição imposta judicialmente.
Uma das tutelas antecipadas determina a manutenção de 100% dos trabalhadores em atividade nas secretarias municipais da Saúde, Educação e Assistência Social. A medida também prevê que sejam mantidos 50% dos funcionários nas demais repartições, inclusive com escala emergencial de trabalho para evitar danos à população. Na quarta-feira, o magistrado ampliou a quantidade de repartições do Daerp que devem manter 100% do efetivo. No total, as decisões devem atingir mais de 90% dos 850 funcionários da autarquia.
Na Educação, 38,9% dos 3.298 profissionais (professores, cozinheiros e demais funcionários) da rede municipal de ensino aderiram à greve. Na área da Assistência Social, o índice de adesão foi de 7,9% dos servidores. Na área da Saúde, o balanço oficial revela que 4,25% aderiram ao movimento (Do total de 2.947 funcionários, 123 aderiram à greve).
A adesão ao movimento paredista ficou estável neste terceiro dia de greve, segundo números da própria prefeitura divulgados por volta das 12 horas. Na Secretaria Municipal da Educação, 1.282 professores, cozinheiros, inspetores, assistentes e demais funcionários pararam, 38,9% dos 3.298 profissionais da pasta. Até a noite de quinta-feira, o índice era de 36,48% (1.203 pessoas).
Na Saúde, o balanço oficial revela que 123 médicos, enfermeiros, atendentes e demais funcionários entraram em greve, 4,25% dos 2.923 trabalhadores da pasta, contra 4,85% (ou 141) do dia anterior. Na Secretaria Municipal da Assistência Social, 34 servidores aderiram, índice de 7,9% dos 432 funcionários da pasta – eram 30 ontem (6,99%).
O Sindicato dos Servidores emitiu nota informando que não tem como calcular o índice de adesão porque “a prefeitura Ribeirão Preto recusou-se, mesmo tendo sido provocada a fazê-lo, a fornecer ao sindicato a escala de trabalho da administração direta e indireta do mês de abril de 2019, por isso nenhum comparativo com números de trabalhadores que aderiram à greve foi feito. No primeiro dia, três mil servidores assinaram o livro de ponto, segundo o SSM/RP. A lei da greve exige que sejam mantidos 30% do quadro em atividade.
Esta é a terceira greve consecutiva na gestão de Duarte Nogueira Júnior (PSDB) – houve mais um movimento paredista no início da gestão tucana, em janeiro de 2017, mas por causa do atraso no pagamento do 13º salário de 2016, herança da administração Dárcy Vera (sem partido). O prefeito disse na segunda-feira (8) que não pode conceder reajuste porque o município ultrapassou o limite prudencial de 54% de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – atingiu 55,86% por causa dos repasses feitos ao Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), que neste ano deve chegar a R$ 343 milhões. A cidade tem 5.875 aposentados e pensionistas. De janeiro a abril já foram repassados R$ 92 milhões. A folha de pagamento da prefeitura é de aproximadamente R$ 61,1 milhões mensais, e a do IPM gira em torno de R$ 40 milhões. Ribeirão Preto tem 9.204 servidores na ativa, segundo a prefeitura.
Desde o lançamento da campanha salarial, em 28 de fevereiro, ocorreram três reuniões entre o Comitê de Política Salarial da prefeitura e a comissão de negociação do sindicato, sem acordo. A prefeitura manteve a postura de “congelamento” dos salários e “reajuste zero”. A data-base da categoria é 1º de março. Os servidores pedem reajuste de 5,48% – são 3,78% de reposição da inflação acumulada entre fevereiro de 2018 e janeiro deste ano, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indexador oficial usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –, e mais 1,7% de aumento real. O mesmo percentual (5,48%) será cobrado sobre o vale-alimentação da categoria e no auxílio nutricional dos aposentados e pensionistas.
No ano passado, depois de dez dias de greve, que terminou em 19 de abril, foi concedido reajuste salarial de 2,06% com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE, com acréscimo de 20% de ganho real, totalizando 2,5% de aumento. O mesmo percentual foi aplicado no vale-alimentação, que passou de R$ 862 para R$ 883,55, aporte de R$ 21,55, e na cesta básica nutricional dos aposentados. Os dias parados não foram descontados, mas a categoria teve de repor o período de greve, a segunda mais longa da história da categoria, já que em 2017 durou três semanas (21 dias).