Funcionários públicos de Ribeirão Preto invadiram a Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 5 de dezembro, à espera de uma definição sobre a reposição do prêmio-incentivo, extinto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) com base em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). Uma parte pedia aos parlamentares que aprovassem o novo projeto do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) sem emendas, enquanto a outra defendia mudanças na proposta do Executivo.
Prevaleceu a vontade do Sindicato do Servidores Municipais de Ribeirão Preto e da Associação dos Municipiários Aposentados e Pensionistas (Amap), que defendia a aprovação de emendas ao projeto que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para garantir o valor referente à gratificação. A proposta foi aprovada por unanimidade, com uma emenda supressiva, retirando do texto do projeto os artigos 11, 12 e 13 que tratavam da forma de cálculo do quinquênio e da sexta-parte e das faltas abonadas. Ainda na noite de ontem, o secretário de Governo e da Casa Civil, Nicanor Lopes, anunciou que o prefeito vai baixar novo veto. Assim, o funcionalismo segue sem a reposição e continua com os salários reduzidos.
Pouco antes do início da sessão, os servidores municipais participaram de assembleia, no pátio da Câmara. Queriam que o Legislativo derrubasse o veto ao projeto anterior (nº 85/17), aprovado na semana passada e vetado na íntegra pelo prefeito Duarte Nogueira. Apesar dessa proposta ter sido aprovada, a categoria demonstrou, ao lotar o plenário, que está dividida – cartazes com mensagens como “Solução tem. Derruba o veto” dividiam espaço com outros com pedido completamente diferente: “Aprovação do novo projeto sem emendas já”.
Essa última situação, a aprovação do novo projeto (o de nº 85) sem emendas, era o grande desejo do Executivo. Mas os vereadores optaram por acrescentar a emenda supressiva, retirando os artigos considerados prejudiciais à categoria. Lincoln Fernandes (PDT), escolhido para explicar na tribuna o que os parlamentares fariam, disse que a prefeitura não tem como vetar a emenda supressiva. Ou aceita o projeto como saiu da Câmara ou terá de vetá-lo na íntegra.
Duarte Nogueira já havia anunciado que se a Câmara aprovasse o projeto sem emendas, uma folha suplementar seria liberada já na semana que vem. Mas como foi aprovada com emenda, o novo projeto será vetado, como o anterior. Nesta quarta-feira, dia 6, o funcionalismo receberá o salário de novembro já com o desconto do prêmio-incentivo.
O prefeito vetou o projeto anterior, aprovado com emendas, porque elevaria a despesa com pessoal em cerca de 9% e poderia atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 51,3, gerando processo por improbidade administrativa. Ainda segundo a administração, isso geraria um gasto extra de R$ 84,5 milhões por ano. A gratificação era paga desde 1994.
Uma das maiores reclamações dos servidores é a mudança no Estatuto do Funcionalismo Municipal, que prevê o cálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre a remuneração total (salário-base mais gratificações). Como a prefeitura faz a conta sobre o salário-base, milhares de servidores foram à Justiça e conseguiram decisões favoráveis para o cálculo sobre o vencimento bruto.
Com a aprovação do projeto do governo, sem emendas, seria oficializado o cálculo sobre o salário-base, e quem tem ações judiciais em tramitação perderia a causa – quem tem sentença transitada em julgado não seria afetado. Na reunião da última sexta-feira, 1º de dezembro, os vereadores assumiram o compromisso de votar o projeto nesta terça-feira. O prefeito garante que nenhum funcionários teria perdas com o projeto original e se comprometeu a revisar caso a caso se houvesse redução nos vencimentos.
LOA – A Câmara convocou sessão extraordinária para a tarde desta quinta-feira, dioa 7, às 16 horas, para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) d 2018.