O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) rejeitou na última quarta-feira, 18 de outubro, o embargo de declaração impetrado pela prefeitura de Ribeirão Preto que pretendia garantir o pagamento do prêmio-incentivo ao funcionalismo público municipal por ao menos um ano, com base em efeito suspensivo, até que o julgamento do mérito. Com a decisão dos desembargadores, a gratificação segue suspensa e os servidores correm o risco de ficar sem parte dos vencimentos já em novembro.
O Tribunal de Justiça ratificou a inconstitucionalidade do prêmio-incentivo, gratificação recebida por todos os servidores municipais de Ribeirão Preto – da ativa, aposentados e pensionistas, das autarquias e da Câmara de Vereadores. Ou seja, o funcionalismo pode ter o salário de outubro reduzido. O Tribuna apurou que a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos corre contra o tempo para preparar um novo recurso, que será apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, instância máxima neste caso.
A administração precisa ingressar com o recurso até a semana que vem, impreterivelmente, para poder incluir na folha de pagamento que será depositada em novembro o valor do prêmio-incentivo referente a outubro –a expectativa é que a prefeitura sela comunicada oficialmente da rejeição do embargo nos próximos dias.
O pagamento foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no mês passado, depois que a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando a legalidade da gratificação. Na manhã desta quinta-feira (19), foi realizada na Câmara a quarta reunião do grupo de trabalho composto por vereadores, representantes da prefeitura e do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/RP). O clima era de velório. A “força-tarefa” discute uma alternativa para repor aos salários o valor relativo ao extinto prêmio-incentivo.
Durante a reunião, a diretoria do sindicato ressaltou a importância de a prefeitura buscar uma solução rápida e eficaz para o impasse, sob pena de causar sérios danos aos servidores municipais. Para a entidade que representa os trabalhadores, a solução para o problema pode estar no estudo apresentado pelo corpo jurídico da Câmara.
Uma das mudanças significativas presente no documento é a instituição de uma Vantagem Pecuniária Individual (VPI), análoga financeiramente ao prêmio-incentivo e com reflexos também equivalentes no momento da aposentadoria. A proposta estabelece normas para o conjunto do funcionalismo, da ativa e aposentados, substitui a gratificação por vantagens pecuniárias atendendo também as situações específicas de médicos e cirurgiões dentistas.
Uma nova reunião entre as comissões do sindicato, da Câmara Municipal e da Prefeitura será realizada na tarde desta sexta-feira (20). “Para o sindicato e para os trabalhadores é importante que a Prefeitura venha para a reunião com uma proposta viável, e sem prejuízo para os trabalhadores, já neste encontro de sexta-feira. O governo, desde o primeiro momento, disse que quer resolver a situação, então que traga uma proposta já nesta reunião”, disse o presidente do SSM/RP, Laerte Carlos Augusto.
Participaram do encontro Renato Zucoloto (PP), Marinho Sampaio (PMDB) e Maurício Gasparini (PSDB), além de integrantes do departamento jurídico da Câmara e da advogada do sindicato, Regina Márcia Fernandes. Ao contrário das três reuniões anteriores, a prefeitura não mandou representante.
O Tribuna apurou que, em função da falta de tempo e do risco de a administração não poder pagar a gratificação na próxima folha, a Câmara analisa a possibilidade de aprovar um projeto substitutivo, simplesmente mudando a nomenclatura do prêmio-incentivo, mesmo sob risco de, mais para a frente, o mesmo ser julgado inconstitucional pelo TJ/SP.