O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Pradópolis e Guatapará criticou a sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, do projeto que congela o salário dos funcionários públicos federais, estaduais e municipais até o final de 2021. A lei foi sancionada nesta quinta-feira, 28 de maio, e faz parte do pacote de ajuda financeira de R$ 60 bilhões a Estados e municípios. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Ao sancionar o projeto de socorro a Estados e municípios, Bolsonaro acolheu os vetos sugeridos pela equipe econômica ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Por isso, não haverá reajuste para nenhuma categoria do serviço público. Segundo o governo, a manutenção do reajuste elevaria em quase dois terços o impacto financeiro. O projeto também proíbe a realização de concursos públicos.
Se os vetos não forem derrubados pelo Congresso Nacional, o funcionalismo de Ribeirão Preto poderá ficar sem reajuste por um período de três anos – de 2019 a 2021. Os servidores filiados ao sindicato ainda podem ter aumento de salário retroativo aos anos anteriores, mas, para isso, a entidade precisa vencer as ações judiciais que impetrou contra o município – os processos estão fora do alcance jurídico da lei sancionada por Bolsonaro.
Os vetos ainda precisam ser analisados pelos parlamentares. Se deputados e senadores derrubarem a decisão, o trecho da lei será restabelecido. Não há prazo para essa análise. Atualmente, o Sindicato dos Servidores tentava negociar com o Comitê de Política Salarial do governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) o reajuste anual da categoria. A pauta de reivindicações foi entregue no dia 28 de fevereiro. Entretanto, por causa da pandemia do novo coronavírus, as negociações emperraram.
Porém, antes da crise da covid-19, em 20 de março, a comissão de negociação nomeada pelo prefeito anunciou que não iria conceder reajuste salarial à categoria pelo segundo ano seguido. De acordo com o sindicato, a pauta econômica pede 6,18% de reajuste salarial, sendo 4,48% de reposição da inflação com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado – de janeiro a dezembro – e mais 1,7% de aumento real.
O mesmo índice, 6,18%, foi aprovado para a reposição do vale-alimentação dos trabalhadores e da cesta básica nutricional dos aposentados e pensionistas. No ano passado, os servidores protagonizaram a mais longa greve da história de Ribeirão Preto – teve início em 10 de abril e foi suspensa em 3 de maio, depois de 23 dias de paralisação e protestos. A categoria pedia reajuste de 5,48% – 3,78% de reposição da inflação com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e mais 1,7% de aumento real. Em 2018, depois de dez dias de greve, que terminou em 19 de abril, foi concedido reajuste salarial de 2,06% com base no INPC do IBGE, com acréscimo de 20% de ganho real, totalizando 2,5% de aumento.
Segundo nota enviada pela entidade a pedido do Tribuna, enquanto o país e o mundo passam pela maior crise sanitária e de saúde da história, o governo federal mantêm sua política de precarização dos serviços públicos e retirada de direitos dos trabalhadores. A entidade afirma que atuará em todas as frentes institucionais e judiciais para impedir que os trabalhadores do serviço público sejam penalizados por uma lei que, segundo ela, se faz injusta, incoerente, nefasta e inconstitucional.
O projeto sancionado por Bolsonaro suspendeu as dívidas de Estados e municípios com a União, inclusive os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras que venceriam este ano. Esse ponto pode gerar um impacto de R$ 60 bilhões à União. O repasse direto, em quatro parcelas, será dividido da seguinte forma: R$ 50 bilhões em compensação pela queda de arrecadação (R$ 30 bilhões para Estados e Distrito Federal e R$ 20 bilhões para municípios) e outros R$ 10 bilhões para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para Estados e Distrito Federal e R$ 3 bilhões para municípios).
A nota emitida pelo sindicato
“Com a publicação da lei complementar nº 173, de 27 de dezembro de 2020, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28), o presidente Jair Bolsonaro confere socorro aos estados e municípios, impondo a contrapartida solicitada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de congelar o salário de todos os servidores públicos nas três unidades da federação (União, estados e municípios) até dezembro de 2021.
A força da expressão usada pelo ministro Paulo Guedes na reunião ministerial, onde classificou o servidor como inimigo a ser explodido por uma ‘granada’, pode ser lida a como um sinal de que o congelamento, nos planos do Governo Federal, é só o começo de uma política que pretende ir ainda mais longe, contra o serviço público e contra o funcionalismo.
No momento mais desafiador de sua história, diante da ameaça real de esfacelamento das instituições democráticas e de ataques mortais contra o serviço público, o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis renova seu compromisso com a democracia e com a luta pelo respeito aos direitos e anseios nossos servidores e trabalhadores públicos.
Diante da publicação da Lei Complementar nº 173, o SSM/RPGP vem a público exigir a revogação imediata da referida norma que congela salários e impede o crescimento na carreira, as progressões, as novas contrações e até mesmo os concursos públicos. Além de prosseguir defendendo a necessária ampliação e a justa valorização do serviço público”, finaliza.