Senado vota PEC das Drogas  

O Senado marcou para esta terça-feira, 16 de abril, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que endurece a criminalização do porte de drogas no país. A definição veio após reunião do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com líderes da Casa.  
 
A PEC é de autoria do próprio Pacheco e coloca na Constituição a criminalização do porte de drogas. O relator da proposta é o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), líder do União Brasil na Casa. O Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo, nos últimos meses, se descriminaliza o porte para consumo pessoal de maconha.  
 
O julgamento foi interrompido em março deste ano pelo ministro Dias Toffoli, que pediu mais tempo para analisar o caso. O placar, até agora, é de cinco votos favoráveis à descriminalização e três votos contrários. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em março.  
 
O apelo a favor da proposta é tão grande que a votação foi simbólica – ou seja, quando não há o registro individual do voto de cada congressista. Apenas quatro senadores se manifestaram contra: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE). 
 
Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de 49 senadores em dois turnos. Em seguida, segue para Câmara. A PEC de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi apresentada em setembro do ano passado, um mês depois de o STF retomar o julgamento que pode descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal.  
 
Na ocasião, o senador disse que a Corte não pode criar novas legislações e considerou o julgamento sobre o tema um “equívoco grave”. Segundo a proposta, portar ou possuir drogas, incluindo a maconha, configura ato criminoso “independentemente da quantidade”.  
 
A PEC das Drogas prevê a diferenciação entre usuários e traficantes de drogas, mas não descriminaliza o uso pessoal. A emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) diz que a distinção se dará por meio de “circunstâncias fáticas do caso concreto”. A PEC cita critérios como a natureza da droga, o local e as condições em que ocorreu a apreensão e as circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do indivíduo para configurá-lo como usuário ou traficante. 
 
A partir da emenda do relator da proposta na CCJ, senador Efraim Filho (União-PB), foram incluídas penas alternativas à prisão para os usuários de entorpecentes. Além disso, eles serão submetidos a tratamentos contra a dependência química. 
 
Hoje, a Lei de Drogas, sancionada em 2006, já prevê a diferenciação entre usuários e traficantes, estabelecendo, ao primeiro grupo, condenação de até dez meses de medidas socioeducativas, e ao segundo, pena de cinco a 15 anos de prisão