A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta terça-feira, 10 de agosto, a convocação do secretário municipal de Governo, Antônio Daas Abboud, para prestar esclarecimentos sobre o processo judicial que a prefeitura de Ribeirão Preto move contra ele por causa da dispensa de licitação na reforma do Centro de Educação Infantil (CEI) Ana Maria Chúfalo, no Jardim Roberto Benedetti, o popular “Jardim dos Bancários”, na Zona Leste da cidade, em 2018.
Porém, agora Daas Abboud é alvo de nova denúncia. O promotor Carlos Cezar Barbosa, que foi vice-prefeito de Duarte Nogueira (PSDB) na primeira gestão tucana (2017- 2020), move ação civil pública contra o secretário e o professor de Direito Gustavo Assed Ferreira por improbidade administrativa e por suspeita de fraude no processo de contratação – também com dispensa de licitação – da fundação que realizou o estudo da reforma administrativa da prefeitura de Ribeirão Preto.
O caso está na 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. A juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo vai decidir se os argumentos apresentados pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) são suficientes para abertura de processo judicial contra a dupla. O promotor diz que Abboud e Assed Ferreira teriam fraudado o processo ao simularem propostas com o objetivo de beneficiar a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito (Fadep), instituição ligada à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da Universidade de São Paulo (USP).
A organização também é ré no processo e será alvo de investigação. “A prova que acompanha esta inicial demonstrou que houve direcionamento da contratação para a Fadep, ante o notório conluio entre ela e a Fundação Sada Assed (FSA), eis que tais entidades possuem dirigentes comuns, sendo que o próprio presidente da Fadep ao tempo da contratação – Gustavo Assed Ferreira – era vice-presidente da FSA. Isso, sem contar que a Fundação Sada Assed não tem atuação institucional voltada para o trabalho que estava sendo cotado”, afirma o MPSP na inicial da ação.
O ex-secretário municipal da Fazenda, Demerval Prado Junior, também responderá ao mesmo processo. Se condenados, todos terão que restituir aos cofres públicos R$ 690 mil, além de ficarem sujeitos a processos administrativos e criminais. Este foi o valor pago pela prefeitura no projeto de reforma administrativa. Por meio de nota, Gustavo Assed Ferreira respondeu ao Tribuna. “Não firmei proposta pela FSA e só me manifestarei nos autos do processo quando notificado”, diz.
Segundo o MPSP, na época da escolha da Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito, Gustavo Assed Ferreira era dirigente tanto da vencedora quanto da Fundação Sada Assed, que apresentou preço maior. A Fadep venceu com o valor de R$ 690 mil e a FSA propôs R$ 780 mil. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) ofereceu R$ 1,2 milhão.
O Tribuna procurou o secretário de Governo, Antonio Daas Abboud, mas não obteve retorno. O ex-secretário municipal da Fazenda, Demerval Prado Junior, não foi localizado.
A convocação do secretário
O projeto de resolução aprovado na Câmara – por unanimidade, 21 votos, já que o presidente Alessandro Maraca (MDB) não é obrigado a votar – nesta terça-feira, 10 de agosto, foi apresentado pela Mesa Diretora a partir de requerimento de Jean Corauci (PSB), datado de 15 de abril.
No mesmo mês, a juíza Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública, aceitou denúncia da própria prefeitura de Ribeirão Preto contra o atual secretário de Governo da administração Duarte Nogueira (PSDB) por improbidade administrativa. Até o final da primeira gestão tucana (2017-2020), Daas Abboud era secretário adjunto da Casa Civil.
No começo do atual mandato tucano (2021-2024), o segundo consecutivo, foi nomeado secretário de Governo. Na época, ele também acumulava a função de diretor administrativo da Secretaria Municipal da Educação, administrada então pela professora Luciana Rodrigues, também alvo da ação.
Na ação, o município argumenta que a dispensa de licitação para obras de readequação elétrica no Centro de Educação Infantil (CEI) Ana Maria Chúfalo, no Jardim Roberto Benedetti, em 2018, aconteceu de forma “totalmente sigilosa”, com ausência de “qualquer controle interno e externo”, o que foi considerado pelos procuradores do município “ofensa grave à publicidade”.
A prefeitura cobra o ressarcimento dos valores gastos na obra – aproximadamente R$ 49 mil. A ação cita o relatório técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução do Ministério Público de São Paulo (MPSP) que, em 2010, durante o governo da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido), solicitou a reforma e adequação da parte elétrica e hidráulica. Entretanto, as obras não foram realizadas.
Seis meses antes da reforma, uma vistoria preventiva do Corpo de Bombeiros na unidade de ensino já havia apontado os problemas. O município afirma que o tempo seria suficiente para realizar a licitação para reforma. Na ação, a defesa do secretário afirma que o caso não pode prosperar porque as alegações da prefeitura não apontam quais seriam as condutas diretas e objetivas praticadas por ele.
Segundo a juíza Luísa Helena Carvalho Pita, os citados no processo “não apresentaram provas cabais da regularidade da dispensa de licitação ou da ausência de culpa na ação por improbidade administrativa”. A defesa de Daas Abboud afirma que a ação não pode prosperar porque as alegações da prefeitura não apontam quais seriam as condutas diretas e objetivas praticadas por ele no caso.
A Secretaria Municipal de Governo disse por intermédio de nota enviada à redação do jornal Tribuna que o secretário da pasta continua acompanhando a tramitação do processo e quando citado pela Justiça de Ribeirão Preto irá apresentar os argumentos necessários para comprovar a lisura da contratação.