O secretário municipal de Governo, Antônio Daas Abboud, prestou depoimento à Câmara de Vereadores nesta quinta-feira, 19 de agosto. A sabatina ocorreu em sessão extraordinária convocada pela Mesa Diretora, como determinam a Lei Orgânica do Município (LOM) – a “Constituição Municipal” – e o Regimento Interno do Legislativo.
Abboud prestou esclarecimentos sobre o processo judicial que a prefeitura de Ribeirão Preto move contra ele por causa da dispensa de licitação na reforma do Centro de Educação Infantil (CEI) Ana Maria Chúfalo, no Jardim Roberto Benedetti, o popular “Jardim dos Bancários”, na Zona Leste da cidade, em 2018.
Também falou sobre a denúncia do promotor Carlos Cezar Barbosa, que foi vice-prefeito de Duarte Nogueira (PSDB) na primeira gestão tucana (2017-2020). O Ministério Público de São Paulo (MPSP) move ação civil pública contra Abboud, o ex-secretário da Fazenda, Demerval Prado Júnior, e o professor de Direito Gustavo Assed Ferreira por improbidade administrativa.
Daas Abboud afirmou que não cometeu irregularidades em nenhum dos casos e nem deu prejuízo ao município. Ao contrário, afirmou que gerou lucro para a cidade. O secretário foi convocado para prestar depoimento a partir de requerimento apresentado por Jean Corauci (PSB).
Questionado pelo vereador sobre o fato de prefeitura não ser empresa e, portanto, não ter que dar lucro, mas sim prestar serviços de qualidade e eficientes para a população, Abboud afirmou ter se expressado de forma equivocada e trocou o termo “lucro” por “economicidade”.
No caso da escola, a prefeitura argumenta que a dispensa de licitação para obras de readequação elétrica da unidade aconteceu de forma “totalmente sigilosa”, com ausência de “qualquer controle interno e externo”, o que foi considerado pelos procuradores do município “ofensa grave à publicidade”. A administração cobra o ressarcimento dos valores gastos na obra, de aproximadamente R$ 49 mil.
A denúncia contra o secretario foi aceita pela juíza Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, no mês de abril. Segundo a magistrada, os citados no processo “não apresentaram provas cabais da regularidade da dispensa de licitação” ou da ausência de culpa na ação por improbidade administrativa.
A ação do Ministério Público contra Abboud, Prado Júnior e Assed Ferreira acusa o trio de cometer fraude no processo de contratação – também com dispensa de licitação – da fundação que realizou o estudo da reforma administrativa da prefeitura de Ribeirão Preto. O caso está na 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto.
A juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo vai decidir se os argumentos apresentados pelo MP são suficientes para abertura de processo judicial contra a dupla. O promotor diz que Abboud e Assed Ferreira teriam fraudado o processo ao simularem propostas com o objetivo de beneficiar a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito (Fadep).
A instituição é ligada à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da Universidade de São Paulo (USP). A organização também é ré no processo e será alvo de investigação. Se condenados, todos terão que restituir aos cofres públicos R$ 690 mil, além de ficarem sujeitos a processos administrativos e criminais.
O secretário afirmou ontem que, no caso da reforma elétrica da escola, o valor de cerca de R$ 4 mil de eventual prejuízo seria muito pequeno diante dos benefícios proporcionados para os estudantes. Segundo Abboud, sem a obra os alunos teriam de ser transferidos para outra unidade, gerando um custo muito superior.
Sobre o caso da reforma administrativa, O MP acredita que Abboud fez, no mínimo, vista grossa sobre o assunto. O secretário nega qualquer tipo de irregularidade. Segundo o MPSP, na época da escolha da Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito, Gustavo Assed Ferreira era dirigente tanto da vencedora quanto da Fundação Sada Assed, que apresentou preço maior.
A Fadep venceu com o valor de R$ 690 mil e a FSA propôs R$ 780 mil. Ele diz que só vai se manifestar em juízo. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) ofereceu R$ 1,2 milhão. Até o final da primeira gestão tucana (2017-2020), Daas Abboud era secretário adjunto da Casa Civil.
No começo do atual mandato tucano (2021-2024), o segundo consecutivo, foi nomeado secretário de Governo. Na época, ele também acumulava a função de diretor administrativo da Secretaria Municipal da Educação, administrada então pela professora Luciana Rodrigues, também alvo da ação judicial da reforma da escola.