O termo “justiça tributária” foi o mais utilizado pelo secretário municipal da Fazenda, Manoel Jesus Gonçalves, para explicar aos vereadores por que o governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) defende a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), que terá reflexo no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos próximos anos em Ribeirão Preto.
Ele prestou depoimento em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira, 7 de novembro, na Câmara. A convocação partiu de requerimento apresentado por Marcos Papa (Rede Sustentabilidade), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária. Segundo o secretário da Fazenda, a revisão da PGV é “uma questão de justiça tributária”. Ele afirma que 40% dos contribuintes terão redução no valor do IPTU e que cerca de 30 mil imóveis hoje pagam mais do que deveriam. “A atual PGV acarreta injustiças”, diz.
Atendendo a questionamentos dos vereadores, o secretário informou que a previsão de arrecadação do IPTU é de R$ 320 milhões este ano e de R$ 350 milhões em 2018 – a Lei Orçamentária Anual (LOA 2018) traz um reajuste de 9%. Com a revisão da PGV nos moldes propostos pela prefeitura, a receita ano que vem seria aumentada em R$ 132 milhões, atingindo R$ 482 milhões. Em 2020, último ano da administração Duarte Nogueira, essa receita atingiria R$ 720 milhões – mais que dobro em relação à arrecadação deste ano.
“Sou totalmente contra um reajuste no IPTU agora. Vivemos a pior recessão da história. O índice de desemprego ainda é alarmante. A lei municipal, que foi aprovada em 2012, diz que a Planta Genérica de Valores precisa ser revista de forma geral e homogênea em relação a todos os imóveis do município, no mínimo, uma vez a cada mandato do Executivo, ou seja, a cada quatro anos. Porém, o desgoverno anterior descumpriu a própria lei e não enviou para a Câmara, no ano passado, o projeto de revisão “, destaca Papa.
Além de ser uma medida administrativa, a PGV é também uma ação legal, já que a lei nº 2.572/2012 acrescentou artigo único ao Código Tributário Municipal (CTM) que obriga a revisão a cada mandato (de quatro em quatro anos). No entanto, o governo Dárcy Vera (PSD) descumpriu a lei e não enviou para a Câmara, no ano passado, o projeto de revisão, apesar de ter gastado mais de R$ 11 milhões com a contratação do serviço.
A cidade foi dividida em 260 regiões, onde haverá valorização ou depreciação, de acordo com o progresso ou retrocesso de cada área. Neste ano foram emitidos cerca de 305 mil carnês do IPTU. Com base no valor de mercado dos imóveis, o reajuste em 2018 pode chegar no máximo a 50% em algumas regiões da cidade, mais 25% a partir de 2019 e mais 25% em 2020.
“Três anos me parece da noite para o dia. O governo tem feito esforços desmesurados para reduzir o déficit, portanto, também precisa ter cautela. Vale destacar que a lei orçamentária de 2018 prevê um aumento de 9% na receita com IPTU, sem computar a revisão da Planta Genérica. Ou seja, além da inflação já haverá aumento real”, frisa Papa.
Ele acredita que o reajuste do IPTU inibirá a construção de imóveis para quem comprou terreno parcelado. O vereador defende que a administração reveja o fator de obsolescência e identifique os vazios urbanos, principalmente do Centro. Atualmente, imóveis com mais dez anos ganham, a partir do 11º ano, 1% de desconto no IPTU, com teto de 5% – uma residência de 50 anos, por exemplo, tem os mesmos 5% de abatimento que uma de 15 anos. Com a mudança no fator de obsolescência, o desconto poderá chegar a 50% (ainda em 1% ao ano) – em nota, a administração diz que o limite será de 20%..
Gonçalves diz que o objetivo da administração municipal é mesmo a “justiça fiscal ou tributária”. Em 2012, o reajuste do IPTU foi limitado em 130%, mas imóveis da Zona Norte, que sofreram depreciação, tiveram aumentos superiores aos da Zona Sul, que foram valorizados. O secretário ressalta que na área nobre da cidade foram construídos shopping centers e avenidas.
A 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Ribeirão Preto (OAB-RP) criou uma comissão especial de estudos com o objetivo de analisar os aspectos jurídicos e impactos sociais do projeto de lei de revisão da PGV, atualmente em tramitação na Câmara de Vereadores. A OAB-RP diz que não descarta a possibilidade de mover uma ação judicial caso a comissão constate que a revisão da planta gere aumentos abusivos no valor do IPTU.
“Em seu depoimento na Câmara, na tarde desta terça-feira, 7 de novembro, o secretário da Fazenda, Manoel Gonçalves, enfatizou que a prefeitura de Ribeirão Preto apresentou a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), que tem como objetivo corrigir o valor venal dos imóveis, acabando com distorções e injustiças sociais, uma vez que não há apenas imóveis que sofreram valorização. Há milhares de imóveis que sofreram depreciação que não foi corrigida”, diz nota da administração.