A Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei da prefeitura que autoriza repasse de até R$ 50 milhões para o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM). De acordo com a proposta, os recursos serão utilizados para a cobertura de insuficiências do Plano Financeiro. Nesta segunda-feira, 27 de novembro, a lei número 14.884/2023 foi sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB)
A votação ocorreu na sessão de quinta-feira, 23 de novembro. Foram 19 votos a favor e um contra, de André Rodini (Novo). Isaac Antunes (PL) e Alessandro Maraca (MDB) não votaram. A previsão de repasse consta das leis complementares nº 2.988, de 28 de agosto de 2019, e nº 3.099, de 11 de novembro de 2021.
Segundo a prefeitura, o pagamento de aposentadorias e pensões é uma despesa de caráter continuado, por representar direito constitucionalmente garantido pelo vínculo entre a administração municipal e os servidores efetivos estatutários.
“Nesse sentido, a legislação previdenciária federal e municipal, infere que a suplementação das insuficiências financeiras deve ser suportada pelo Município, na medida em que ele é efetivamente o responsável legal pela cobertura do déficit do IPM”, diz parte da justificativa do projeto de lei.
O governo municipal argumenta que, embora o IPM tenha adotado uma série de ações para sanear o déficit de longo prazo, provocado pela defasagem entre as contribuições e o pagamento de benefícios, o repasse por parte da prefeitura ainda é necessário. Maria Regina Ricardo preside o IPM.
Em novembro do ano passado, a Câmara já havia aprovado outro projeto de lei do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) que pedia autorização para efetuar repasse financeiro de R$ 65 milhões ao IPM. Em fevereiro de 2020, a também conseguiu aprovar, na Câmara, a nova previdência municipal.
Todos os servidores concursados que foram admitidos de março daquele ano para cá, quando se aposentarem, vão receber o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Quem quiser receber um valor maior quando estiver na inatividade terá de pagar aposentadoria complementar.
A alíquota dos funcionários públicos da ativa saltou de 11% para 14% do salário bruto. Já a fatia da prefeitura passou de 22% para 28% Os dados mais recentes sobre o total de beneficiários do IPM, divulgado no final do ano passado, era de 8.553 contribuintes na ativa, 5.121 aposentados e 1.491 pensionistas.