O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que transfere a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em determinadas atividades, do município onde fica sediado o prestador para o município onde o serviço é efetivamente oferecido. O Congresso Nacional já havia aprovado o texto que foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União (DOU) sem vetos.
A mudança incidirá sobre serviços de planos de saúde, planos médico-veterinários, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados e serviços de arrendamento mercantil (leasing). Municípios turísticos receberão o imposto relativo à movimentação de cartão de crédito dos moradores e ficarão ainda com o que os turistas gerarem de ISS em sua estadia.
A lei institui também o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), que, entre outras atribuições, definirá como serão os procedimentos para o recolhimento do tributo. Haverá um período de transição. Em 2021, 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o usuário do serviço.
Se não houver um convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os municípios interessados, o tomador do serviço deverá transferir ao município do prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o quinto dia útil seguinte ao seu recolhimento.
Existem duas condições distintas para que os bancos efetuem o pagamento de ISS para as cidades onde suas agências estão instaladas. A primeira diz respeito ao chamado “domicílio fiscal” e envolve as operações de cartões de crédito e leasing.
Neste caso, embora os consumidores e as compras sejam, por exemplo, feitas em Ribeirão Preto, os bancos não pagam o tributo aqui, sob a alegação de que devem realizá-lo na cidade onde estiver instalada a sede das operadoras dos cartões de crédito e dos leasing.
Com isso, milhares de municípios onde as compras e a transações comerciais são realizadas deixam de receber sua parte do imposto. Segundo dados do final do ano passado, no caso de Ribeirão Preto, deixam de entrar nos cofres municipais cerca de R$ 4 milhões por mês. A Câmara de Vereadores instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso, presidida por Lincoln Fernandes (PDT).
Segundo dados do começo do ano passado, a polêmica sobre o pagamento do ISS pelos bancos tem quase 20 anos. Da dívida de R$ 192,4 milhões contabilizada pela prefeitura ate o final de janeiro de 2019, R$ 60 milhões não estavam sendo pagos por força de liminar em favor da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). Já outros R$ 132,4 milhões são objeto de 430 ações movidas pela administração municipal contra agências instaladas no município.