As novas diretrizes de ocupação do Distrito Empresarial Prefeito Luiz Roberto Jábali foram estabelecidas nesta quarta-feira, 18 de dezembro, com a sanção de lei complementar pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), durante evento no Centro Administrativo Prefeito José de Magalhães, sete da atual prefeitura de Ribeirão Preto.
A lei aprovada na Câmara de Vereadores concede incentivo para os empresários e industriais que instalarem estabelecimentos e unidades fabris no Distrito Empresarial. O parque industrial de Ribeirão Preto fica o lado da Rodovia Alexandre Balbo (SP-328), o Anel Viário Norte, próximo à Rodovia Anhanguera (SP-330).
O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Amauri Lépori, ressaltou a importância dessa conquista. “A elaboração desta lei complementar foi resultado do trabalho conjunto entre as secretarias de Planejamento e de Inovação e Desenvolvimento. Para nós, é uma grande vitória, pois conseguimos atender às demandas dos empresários da região”, afirmou.
A proposta concede benefícios urbanísticos para as novas empresas também àquelas já instaladas que optarem pela expansão, desde que as obras sejam concluídas no prazo de dois anos. Entre os incentivos está a isenção da contrapartida urbanística para empreendimentos enquadrados como de grande impacto urbanístico.
Desde 2019, as contrapartidas municipais são reguladas pelo decreto municipal nº 273. No caso das obras de grande impacto, há uma taxa de 4,5% calculada sobre o valor total da intervenção. Já para quem desejar se instalar no Distrito Empresarial, estabelece que a aquisição de lotes será permitida a partir da entrada de 20% do valor da área, sendo que o restante pode ser parcelado em até 24 vezes, atualizado conforme a Taxa Selic.
O projeto de lei também atualiza a legislação que rege o Distrito Empresarial a partir de estudos feitos pelas secretarias municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Inovação e Desenvolvimento. A prefeitura justifica que, atualmente, existem cerca de 20 leis e decretos regulamentares que tratam do parque industrial, gerando conflitos normativos e insegurança jurídica.
É o que ocorre, por exemplo, com a lei complementar nº 3.062/2021 – da reforma administrativa –, que deu competência para a Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento administrar o local. Entretanto, essa competência não foi incluída oficialmente na legislação específica do Distrito Empresarial, o que está sendo feito na proposta.
A prefeitura argumenta que é essencial promover a atualização, harmonização e a simplificação da legislação, consolidando-a e revogando aquelas que se tornaram obsoletas. Isso contribuirá para um ambiente jurídico mais claro, estável e favorável aos empresários.
Inaugurado em 2006, o Distrito Empresarial Luiz Roberto Jábali tem 1,48 milhão de metros quadrados. Dividido em três etapas, os terrenos foram vendidos em licitações públicas. O último leilão ocorreu em novembro de 2021, quando a prefeitura disponibilizou 13 lotes para venda, por meio de processo licitatório de maior oferta.
Apesar de ter 70 empresas instaladas no local, ainda existem áreas desocupadas, e muitas delas abandonadas pelo poder público. A instabilidade na rede elétrica também é um dos problemas recorrentes no Distrito Empresarial, causando prejuízos às empresas. São três os problemas crônicos da região: a instabilidade da rede elétrica, o abandono de lotes e a segurança do distrito.