O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 9 de outubro, o texto-base da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, que agora segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). Aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), a redação do dispositivo já havia passado, em agosto, pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O texto prevê que o salário mínimo seja reajustado para R$ 1.040 em 2020, sem ganho acima da inflação. O aumento nominal seria de 4,2% na comparação com o valor atual (R$ 998), acréscimo de R$ 42. A variação é a mesma prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC, que em abril era estimada em 4,19%.
Oficialmente, porém, o valor do mínimo será R$ 1 inferior. A atualização ocorreu em agosto, na proposta de orçamento para o ano de 2020, prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que prevê aumento de 4,1%, dos atuais R$ 998 para R$ 1.039 a partir de janeiro do ano que vem – aporte de R$ 41. Em agosto, o governo apresentou o Ploa, já com a previsão revista da inflação em 4,02%, levando à redução do mínimo também.
Cada aumento de R$ 1 no mínimo terá impacto de cerca de R$ 298,2 milhões no Orçamento de 2020. A maior parte desse efeito vem dos benefícios da Previdência Social de um salário mínimo. Mesmo com a ligeira redução, o salário mínimo do ano que vem vai ultrapassar a faixa R$ 1 mil pela primeira vez na história.
A política de reajuste do salário mínimo, aprovada em lei, prevê uma correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). Esse modelo vigorou entre 2011 e 2019. Porém, nem sempre houve aumento real nesse período porque o PIB do país, em 2015 e 2017, registrou retração, com queda de 7% nos acumulado desses dois anos.
Agora, o salário mínimo não terá aumento real em 2020, mas apenas a compensação da inflação. A oposição tenta reverter a situação e conceder um reajuste real para o piso nacional. O relator da LDO, Cacá Leão, afirma que o Congresso aguarda o envio de uma nova política para o piso por parte do governo e que, “com muita dor no coração”, não poderia aceitar a sugestão de alterar o texto enviado pelo governo.
“Gostaria muito de acatar os destaques, mas a gente não tem amparo legal para fazê-lo. Preciso seguir o que está na Constituição e torcer para que o governo envie até o final do ano a nova política do salário mínimo”, declarou o relator. Ele disse que um novo cálculo poderá ser incorporado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual quando o governo enviar uma nova proposta.
O salário mínimo proposto pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) também é inferior ao piso regional paulista. Em 18 de março, o governador João Doria (PSDB) sancionou a lei nº 16.953, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). O reajuste foi de 4,97%, passando para R$ 1.163,55 aos trabalhadores que se enquadram na faixa 1, e para R$ 1.183,33 aos que fazem parte da faixa 2.
Os valores deste ano do piso regional são, respectivamente, entre 12% e 13,9% superiores ao proposto no Ploa de 2020 pelo governo federal – os paulistas recebem R$ 124,55 e R$ 144,33 a mais. O menor valor também supera em quase 16,6% o atual salário mínimo, que desde janeiro é de R$ 998 – são R$ 165,55 mais.
Os valores estaduais valem desde 1º de abril. O reajuste teve como base o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC/Fipe) acumulado de novembro de 2017 a outubro de 2018, que atingiu 3,63%, e o crescimento previsto para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2018, em torno de 1,3%.